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norma nº 2074/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 025/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108/2002".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
RADE vereaDORES-EI MUNICIPAL Nº 2.074 DE 23 DE MAIO DE 2024.
CAMA
UÁ
DEAGED : pay Altera parcialmente a Lei Municipal nº
publicado emal41 05 1 108/2002.
sa
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul. :
>
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal 108 de 1º de outubro de 2002, criando os cargos
de Técnico de Saúde Bucal e Fiscal Ambiental, fixa as atribuições dos cargos no quadro de cargos
permanentes nela criada, com suas respectivas lotações, remuneração, vagas, condições de trabalho
e requisitos para o provimento.
ANEXO I
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Quadro de Cargos Permanentes
Cargo Vaga "Remuneração
[ Fiscal Ambiental 01 Nível 04
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ]
Quadro de Cargos Permanentes
Cargo Vaga Remuneração
Técnico de Saúde Bucal 01 Nível 05
Art. 2º Altera a Lei Municipal 108 de 1º de outubro de 2002, adicionando ao quadro de
extinção os cargos de Almoxarife, Auxiliar de Saúde, Pedreiro, Ronda, Serviços Gerais e
Tesoureiro, de acordo com a Lei Municipal nº 108/2012.
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Secretaria | Sistema Procur Secretar Secretar Secreta | Secretari | Secret.
Denomina Gabinet de de ia de ia de ria de a de Obras
E S| edo Planejamen | Control |. 3: | Admin. - | Saúde e | Desenv. e
ão de Cargo ú E jurídic Educaçã a axe a
prefeito | to e Meio e a e ô Assist. | Econômi | Serviç
Ambiente | Interno Fazenda Social co os
Nível 01
Ronda 4 5 1 3
Serviços 1 1 5 5 5 18
Gerais
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Nível 02
Pedreiro 1 1 4
Nível 03
Auxiliar de 2
Saúde
Nível 04
Almoxarife g)
Tesoureiro 2
Art. 3º Fica acrescentado no quadro de pessoal constante no anexo I da Lei ordinária nº 108,
de 1º de outubro de 2002, as seguintes vagas com suas respectivas remunerações e lotações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
Cargo Vaga criada Lotação Nível
Auxiliar de Creche 01 SMED N3
Motorista 01 Sec. Saúde N3
Motorista 02 Sec. Obras N3
Operador de Máquinas 02 Sec. Obras N3
Agente Fiscal 01 Sec. Fazenda N4
Oficial Administrativo 04 Sec. Saúde . N4
Oficial Administrativo 01 Sec. Obras N4
Oficial Administrativo 01 Sec. Desenvolvim. N4
Psicólogo 01 SMED N6
Art. 4º Os servidores ocupantes dos cargos criados pela presente Lei desempenharão suas
atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais e serão lotados nas respectivas Secretarias
descrita no quadro acima.
Art. 5º Extingue do quadro de pessoal constante no Anexo I da Ordinária nº 108/2013, as
seguintes vagas do quadro abaixo:
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
Cargo Vaga criada Lotação Nível
Agente Comunitário 01 SMED Lei Específica
Motorista 01 Sec. Desenvolvim. N3
Operador de máquinas 04 Sec. Desenvolvim. N3
Informata 01 Sec. Saúde N6
Educador físico 01 Sec. Saúde N6
Psicólogo (Rede CRAS) 01 Sec. Saúde . N6
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias, nos termos do art.43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23/de mgjo de 2024.
Marcus/Vinicius Godoy de Agliar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
a)
b)
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL
NÍVEL 04
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades que envolvam a fiscalização com respeito à aplicação das leis
relativas à posturas e meio ambiente no âmbito municipal.
Exemplos de Atribuições: Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades
ambientais; Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na
fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente;
Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Efetuar vistorias permanentes ou
periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e
aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; Fiscalizar, advertir, lavrar notificações,
instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas
necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da
população; e executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo exige prestação de serviços extraordinários, quando convocado,
à noite, sábados, domingos e feriados, além de trabalho externo.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
NÍVEL 05
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese dos Deveres: Prestar assistência, direta ou indiretamente ao paciente, auxiliando o
dentista e outras atividades afins.
b) Exemplos de Atribuições: Organizar e executar atividades de higiene bucal; Processar
filme radiográfico; Preparar o paciente para o atendimento; Auxiliar e instrumentar os
profissionais nas intervenções clínicas; Manipular materiais de uso odontológico;
Selecionar moldeiras: Preparar modelos em gesso; Registrar dados e participar da análise
das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; Executar
limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos
e do ambiente de trabalho; Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
bucal; Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio eU
descarte de produtos e resíduos odontológicos; Desenvolver ações de promoção da saúde e
prevenção de riscos ambientais e sanitários; Realizar em equipe levantamento de
necessidades em saúde bucal; e adotar medidas de biossegurança visando ao controle de
infecção; Desenvolver atividades auxiliares em odontologia; e outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais;
b) Especial: atendimento ao público, sujeito ao uso de uniforme e trabalho externo.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso técnico em saúde bucal;
c) Outros: Registro no Conselho Federal de Odontologia.
Gabinete do Prefeito Munici
ld VL 23 de maio de 2024.
Marcug Vinicius Godoy
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei, tem por finalidade, alterar a Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de
2002, que define o quadro de cargos Permanentes criados no Anexo I desta Lei, com suas
respectivas lotações, vencimentos, vagas, condições de trabalho e requisitos para o provimento,
alterando nomenclatura, criando cargos, extinguindo cargos e criando quadro de cargos em
extinção, ressaltamos que tais alterações se fazem necessárias, para adequações legais desta Lei.
Esta readequação do quadro justifica-se tendo em vista a crescente demanda de serviço municipal
para dar continuidade nos atendimentos e prestações de serviços aos munícipes.
A criação do cargo de Fiscal Ambiental se dá devido há necessidade de uma estrutura
mínima de profissionais para que o município possa licenciar atividades ambientais; a criação do
cargo de técnico em saúde bucal visa auxiliar a equipe de saúde bucal responsável por ações diretas
na assistência odontológica dos munícipes, à nível individual, e nas ações de prevenção e promoção
de saúde, à nível coletivo.
A criação de vaga para auxiliar de Creche será para assistência de alunos de zero a dois anos
devido a obrigatoriedade da abertura da creche para esta faixa etária; A criação e extinção das vagas
de motoristas e operadores de máquinas são para readequação, onde não há necessidade no quadro,
e abertura de vagas onde há uma maior demanda de serviços. A criação de Agente fiscal será para
suprir a crescente demanda de serviços; A criação de cargos de oficiais administrativos justifica-se
pela extinção da 1 vaga de almoxarife na secretaria de Obras, na secretaria de desenvolvimento por
não possuir nenhuma vaga desta natureza no quadro efetivo e pela crescente demanda de sistemas
de controle e na Secretaria de saúde devida a crescente demanda nos serviços administrativos da
secretaria, que teve nos últimos anos um aumento significativo dos serviços e produções que todos
precisam ser digitados e lançados no sistema, também para atendimento aos pacientes que procuram
os serviços de saúde e agendamentos e suportes as equipes de saúde e para os diversos serviços
administrativos. A criação da vaga de Psicólogo na SMED se deve a readequação do
enquadramento para atendimento e acompanhamento dos alunos da rede municipal de ensino e por
não existir mais o programa da Rede CRAS.
A extinção das vagas de Educador físico e Informata, bem como a extinção do cargo de
auxiliar de saúde da Secretaria de Saúde justificam-se por não haver a necessidade destes cargos,
que estão vagos até o presente momento.
A extinção dos cargos de tesoureiro e almoxarife justificam-se ao fato do Oficial
Administrativo possuir as mesmas atribuições e remuneração dos dois cargos, podendo
desempenhar todas suas atividades.
A extinção da vaga de Agente Comunitário se deve a uma correção de vaga criada na nº Lei
Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002, sendo este pertencente a Lei Municipal nº 329, de de
03 de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Munici Aceguá, 23 de maio de 2024.
inidius Godoy dé Aguiay
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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