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norma nº 2080/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 044/2024 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESGA]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 2 jo
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.080 DE 23 DE MAIO DE 2024. à
CAMARA DE VEREADORES Concede a reposição inflacionária aos subsídios
: DE ACEGUÁ do prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
a nicado em) os bl Municipais de Aceguá.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedida a reposição inflacionária aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aceguá, nos termos do Art. 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1.988, atualizando-os pelo mesmo índice
concedido aos servidores públicos Municipais, no percentual de 4,62 (quatro virgula
sessenta e dois por cento).
Parágrafo Único: O percentual de reposição do caput deste artigo é o
apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, no período de
Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
. orçamentárias próprias e específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de maio de 2024.
Marcys Vinicius did) guia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários do Município de Aceguá.
Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1.988, estabelece que
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros
de Poder, detentores de mandato eletivo e dos secretários Municipais somente
poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídios ora proposta, é uma
garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes
políticos, desde que observado os mesmos índices concedidos aos servidores públicos
do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao
concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo como indexador o IPCA no
período de Janeiro a Dezembro de 2023.
Contando com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a
- apreciação e votação da matéria.
á, 23 de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acegu
inicius le d ia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Dou
Do 8

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