| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 044/2024 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESGA] PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 2 jo GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.080 DE 23 DE MAIO DE 2024. à CAMARA DE VEREADORES Concede a reposição inflacionária aos subsídios : DE ACEGUÁ do prefeito, Vice-Prefeito, Secretários a nicado em) os bl Municipais de Aceguá. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica concedida a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aceguá, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1.988, atualizando-os pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos Municipais, no percentual de 4,62 (quatro virgula sessenta e dois por cento). Parágrafo Único: O percentual de reposição do caput deste artigo é o apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, no período de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações . orçamentárias próprias e específicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de maio de 2024. Marcys Vinicius did) guia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários do Município de Aceguá. Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1.988, estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros de Poder, detentores de mandato eletivo e dos secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídios ora proposta, é uma garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes políticos, desde que observado os mesmos índices concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo como indexador o IPCA no período de Janeiro a Dezembro de 2023. Contando com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a - apreciação e votação da matéria. á, 23 de maio de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Acegu inicius le d ia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br Dou Do 8