| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 045/2024 - "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO". |
| native_id | 257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL or Pope PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ bcp GABINETE DO PREFEITO |-A68 IZozy, cr bEEMUNICIPAL Nº 2.081 DE 23 DE MAIO DE 2024. pi a ao em EUR Altera o coeficiente do nível publicado básico de carreira do Magistério. Joga o Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente passa a ser de 3,77 (três virgula setenta e sete) URS — Unidade de Referência Salarial, em conformidade com o Anexo II da Lei Municipal nº 109/2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2.024. Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.853/2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de maio de 2024. Marcus Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ > GABINETE DO PREFEITO PROC | 268hou, | o; JUSTIFICATIVA: o Ed Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa tem por finalidade alterar o coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente, passando para 3,77 (três virgula setenta e sete) URS, nos termos do anexo II da Lei Municipal nº 109/2002. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br