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norma nº 2081/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 045/2024 - "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL or Pope
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ bcp
GABINETE DO PREFEITO |-A68 IZozy,
cr bEEMUNICIPAL Nº 2.081 DE 23 DE MAIO DE 2024. pi a
ao em EUR Altera o coeficiente do nível
publicado básico de carreira do Magistério.
Joga o
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração
dos professores contratados emergencialmente passa a ser de 3,77 (três virgula
setenta e sete) URS — Unidade de Referência Salarial, em conformidade com o Anexo
II da Lei Municipal nº 109/2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2.024.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.853/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de maio de 2024.
Marcus
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ >
GABINETE DO PREFEITO PROC
| 268hou,
| o;
JUSTIFICATIVA: o Ed
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa tem por finalidade alterar o coeficiente do nível básico de carreira do
Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente, passando
para 3,77 (três virgula setenta e sete) URS, nos termos do anexo II da Lei Municipal
nº 109/2002.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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