| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 046/2024 - "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2024". |
| native_id | 258 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Fis tds | PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | AbS[ 704 | GABINETE DO PREFEITO | | LEI MUNICIPAL Nº 2.082 DE 23 DE MAIO DE 2024. CÂMARA DE VEREADORES . Naa . ” DE ACEGUA Altera a Unidade de Referência salarial URS para & OM o exercício de 2024. publicado emp o Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica reajustado para R$ 608,30 (seiscentos e oito reais com trinta centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº 150/2003, e em suas alterações. Art. 2º Aos servidores do Programa Saúde da Família e aos decorrentes de contratos emergenciais será aplicado o mesmo índice da variação da URS concedido por esta Lei, assim como a remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei 187/2007, e em suas alterações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.977/2023. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de maio de 2024. inigius Godoy de/Agui Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | or& ? | PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | 269/2024 GABINETE DO PREFEITO | 8 q JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2024. Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001, regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a revisão geral anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento simétrico a esta norma, o projeto em tela visa padronizar o procedimento quanto à realização da dita revisão, seguindo o mesmo critério adotado no âmbito da União. O índice aplicado IPCA nos últimos 12 meses foi de 4,62% sendo que a URS passa a ter o valor de R$ 608,30. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,;23 de maio de 2024. Marcug Vijnici / de Aguia refeito TZ Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br