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norma nº 2082/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 046/2024 - "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2024".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Fis tds |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | AbS[ 704 |
GABINETE DO PREFEITO | |
LEI MUNICIPAL Nº 2.082 DE 23 DE MAIO DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES . Naa .
” DE ACEGUA Altera a Unidade de Referência salarial URS para
& OM o exercício de 2024.
publicado emp
o Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 608,30 (seiscentos e oito reais com trinta
centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº 150/2003, e em
suas alterações.
Art. 2º Aos servidores do Programa Saúde da Família e aos decorrentes de
contratos emergenciais será aplicado o mesmo índice da variação da URS concedido
por esta Lei, assim como a remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei
187/2007, e em suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.977/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de maio de 2024.
inigius Godoy de/Agui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | or& ? |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | 269/2024
GABINETE DO PREFEITO | 8
q
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de
que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001,
regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a
revisão geral anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento
simétrico a esta norma, o projeto em tela visa padronizar o procedimento quanto à
realização da dita revisão, seguindo o mesmo critério adotado no âmbito da União.
O índice aplicado IPCA nos últimos 12 meses foi de 4,62% sendo que a URS
passa a ter o valor de R$ 608,30.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,;23 de maio de 2024.
Marcug Vijnici / de Aguia
refeito
TZ
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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