| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 052/2024 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS - FUMDEC" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ nm GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE ve rc ER MUNICIPAL Nº 2.083 DE 23 DE MAIO DE 2024. DE ACEGUÁ J. e. .. Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil do = 51969 publicado ema 03/03 Município de Acegua/RS - FUMDEC. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil da Cidade de Acegua/RS - FUMDEC, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de captação, controle e aplicação dos recursos financeiros externos destinados a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres. $ 1º As ações de prevenção de desastres compreendem: I - avaliação dos riscos de desastres: a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres; b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas; c) elaboração de projetos destinados à minimização de desastres; e d) confecção de projetos educativos e de divulgação. IH - redução dos riscos de desastres: a) adoção de medidas não-estruturais que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de áreas de riscos, visando à redução de desastres; e b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie, destinadas à redução de desastres. $ 2º As ações de preparação para emergências e desastres compreendem: I- capacitação e treinamento de recursos humanos; Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |PROCES PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA e GABINETE DO PREFEITO II - aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio logístico, integrantes do sistema de defesa civil; HI - desenvolvimento científico e tecnológico; IV - informação e pesquisa sobre desastre; V - articulação e integração de ações de informações; VI - desenvolvimento institucional; VII - motivação e articulação empresarial e da população; VIII - desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, alerta e alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres; IX - planos operacionais e de contingências; X - planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres; e XI - aquisição de material para distribuição da população. $ 3º As ações de resposta aos desastres compreendem socorro e assistência às populações afetadas por desastres. $ 4º As ações de reconstrução e recuperação compreendem: I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do moral social e o bem estar da população; HI - realocação de populações afetadas por desastres; II - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e IV - destinação de recursos para as despesas de custeio operacional das obras necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou a minimizar os desastres, a preservar o moral da população e a restabelecer a normalidade social; II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais, antropogênicos ou mistos, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III - situação de emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada; e IV - estado de calamidade pública: o reconhecimento pelo Poder Público de Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br NM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | GABINETE DO PREFEITO IF situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º Constituirão recursos do FUMDEC: I- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; II - os transferidos da União ou Estado; II - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis; IV - as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, destinadas às atividades de defesa civil; V - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos firmados pelo município com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais; VI - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária, aplicações financeiras e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica; VII - os provenientes de termos de ajustamentos de conduta com o Ministério Público, quando destinados à Defesa Civil; e VIII - outras rendas que possam ser destinadas ao FUMDEC. Art. 4º Os recursos do FUMDEC serão administrados pelo Gabinete do Prefeito. $ 1º Os recursos do FUMDEC serão depositados em conta corrente específica, denominada Fundo Municipal de Defesa Civil, aberta em estabelecimento bancário oficial, sediado no município de Acegua-RS. $ 2º Os recursos alocados do FUMDEC terão destinação específica nas ações definidas nos $$ do artigo 1º, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município, sendo que o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido como passivo potencial ao exercício seguinte. $ 3º Os recursos do FUMDEC não poderão ser contingenciados em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio de cidadãos residentes no Município de Acegua e afetados por desastres. Art. 5º Compete ao gestor do FUMDEC: I- administrar os recursos financeiros, apresentando à Junta Deliberativa proposta orçamentária e plano de aplicação; IL - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Junta Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÍPROCI PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ | GABINETE DO PREFEITO | Deliberativa; III - preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados; e IV - prestar contas da gestão financeira. Art. 6º O emprego dos recursos do FUMDEC será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC. Art. 7º As despesas decorrentes de hospedagem, diárias, alimentação e transporte de servidores, sempre que possível, serão custeadas/ressarcidas com recursos do FUMDEC. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais para atender as demandas específicas do Fundo. Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,23 de maio de 2024. Marc imféjus ds | refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: | S Esse justifica tem como a finalidade a captação, controle e aplicação dos recursos financeiros externos destinados a garantir a execução das ações de defesa civil do Município de Aceguá. Gabinete do Prefeito Municipalde Aceguá, 23 de maio de 2024. 1 icius/Godoy de Aguiar Prefeito Marcus Vi Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br