| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 618.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂM Estado do Rio Gr: ORES RA DE VEREAD ie DE ACEGUÁ publicado em Td LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 618.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Acegua. ande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais) nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: [Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laze: [Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB | | Função 12 — Educação | | Subfunção 365 — Educação Infantil hi | Ei 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino — Fundamental - DEIEF Ação 2.066 — Gestão e Administração da Educação Infantil Recurso EUE ais — FUNDEB | Código Descrição da natureza de despesa Valor | [3.1.90.04.00.00/00.00 Contratação por Tempo Determinado | R$ 23.000,00 | | 3.1.90.11.00.00/00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ] R$ 68.000,00 | [3/1.90.13.00.00]00.00 Obrigações Patronais | “[ R$ 2000000 | Total R$ 111.000,00 | | Órgão a | 09 — Secretaria Municipa de Educação, Cultura, Esporte e Lazei "Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDER — | Função 12 — Educação ET ar ans RT a Sd aa | Subfunção “| 361 - Ensino Fundamental es | Proarainá * | 0019- Desenvolvimento da Educa ão Infantil e do Ensino | Fundamental — DEIEF | Ação 2.067 — Gestão e Administração do! Ensino Fundamental [Recurso 0032 = FUNDEB a bi aj E [o Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO a pi Código Descrição da natureza de despesa Valor | 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 | | 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 180.000,00 | | 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 82.000,00 | Total | R$ 272.000,00 aa aids RE [órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Ç e É| | Unidade Tos — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB | Função 12 — Educação | | Subfunção 361 — Ensino Fundamental E Ta Erodrathia 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino - | Fundamental - DEIEF | | Ação 2.068 — Gestão e Administração das Atividades da Unidade | k em, | | Recurso 0032 - FUNDEB | Código Descrição da natureza de despesa Valor | 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas = Pessoal CWil | R$ 200.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 35.000,00 | L — Total é Ga R$ 235.000,00 1 Art, 2º À cobertura dos presentes créditos adicionais suplementares, no valor globa 618.000,00, decorretá por conta de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 0032 — FUNDEB, no presente exercício financeiro. Art) 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municj pal de Aceguá, 19 dg abril de 2022. ANNA Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br | RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL al PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO ri vi JUSTIFICATIVA: | Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Este projetb de lei justifica-se, para custeio do dispêndio com o pagamento do Piso Nacional do Magistério, conforihe Lei Federal nº 11.738/2008, tendo como fonte de recurso a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro conforme estimatiya prevista na Portaria Interministerial n [1. de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação e Ministério da Economia, que indica um valor de R$ 5.730.436,20, sendo que foi fixada a despesa com o FUNDEB para o exercício financeiro de 2022 o ralor de R$ 5.116.515,22, criando assim uma estimativa de excesso de arrecadação da ordem de R$ 613.920.98 que somados à estimativa de rendimentos de aplicações financeiras de R$ 40.000,00, trazem suporte para a cobertura das despesas com o pagamento do piso salarial nacional do magistério sem comprometimento das demais despesas fixadas. (Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br