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norma nº 1866/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 618.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂM
Estado do Rio Gr:
ORES
RA DE VEREAD
ie DE ACEGUÁ
publicado em Td
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 618.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Acegua.
ande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos
e dezoito mil reais)
nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
[Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laze:
[Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB |
| Função 12 — Educação |
| Subfunção 365 — Educação Infantil hi
| Ei 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino —
Fundamental - DEIEF
Ação 2.066 — Gestão e Administração da Educação Infantil
Recurso EUE ais — FUNDEB |
Código Descrição da natureza de despesa Valor |
[3.1.90.04.00.00/00.00 Contratação por Tempo Determinado | R$ 23.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00/00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ] R$ 68.000,00 |
[3/1.90.13.00.00]00.00 Obrigações Patronais | “[ R$ 2000000 |
Total R$ 111.000,00 |
| Órgão a | 09 — Secretaria Municipa de Educação, Cultura, Esporte e Lazei
"Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDER —
| Função 12 — Educação ET ar ans RT a Sd aa
| Subfunção “| 361 - Ensino Fundamental es
| Proarainá * | 0019- Desenvolvimento da Educa ão Infantil e do Ensino
| Fundamental — DEIEF
| Ação 2.067 — Gestão e Administração do! Ensino Fundamental
[Recurso 0032 = FUNDEB a
bi aj E [o
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO a pi
Código Descrição da natureza de despesa Valor |
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 180.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 82.000,00 |
Total | R$ 272.000,00
aa aids RE
[órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Ç
e É| |
Unidade Tos — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB
| Função 12 — Educação |
| Subfunção 361 — Ensino Fundamental E Ta
Erodrathia 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino -
| Fundamental - DEIEF |
| Ação 2.068 — Gestão e Administração das Atividades da Unidade |
k em, |
| Recurso 0032 - FUNDEB |
Código Descrição da natureza de despesa Valor |
3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas = Pessoal CWil | R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 35.000,00 |
L —
Total é Ga R$ 235.000,00
1
Art, 2º À cobertura dos presentes créditos adicionais suplementares, no valor globa
618.000,00, decorretá por conta de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 0032 — FUNDEB, no
presente exercício financeiro.
Art) 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municj
pal de Aceguá, 19 dg abril de 2022.
ANNA
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
|
RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
al PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO ri vi
JUSTIFICATIVA: |
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este projetb de lei justifica-se, para custeio do dispêndio com o pagamento do Piso Nacional do
Magistério, conforihe Lei Federal nº 11.738/2008, tendo como fonte de recurso a estimativa de excesso de
arrecadação para o presente exercício financeiro conforme estimatiya prevista na Portaria Interministerial n
[1. de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação e Ministério da Economia, que indica um valor
de R$ 5.730.436,20, sendo que foi fixada a despesa com o FUNDEB para o exercício financeiro de 2022 o
ralor de R$ 5.116.515,22, criando assim uma estimativa de excesso de arrecadação da ordem de R$
613.920.98 que somados à estimativa de rendimentos de aplicações financeiras de R$ 40.000,00, trazem
suporte para a cobertura das despesas com o pagamento do piso salarial nacional do magistério sem
comprometimento das demais despesas fixadas.
(Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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