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norma nº 2084/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 054/2024 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE veRdaBdAvBUNICIPAL Nº 2.084 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DE ACEGUÁ
publicado em 28 1.02 Vol Autoriza o Poder Executivo a receber bem
e dy imóvel em doação.
«
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, receber em doação bem imóvel
particular, com tamanho de 2.502m?, com medidas de 139 metros de comprimento e
18 metros de largura, retirados do imóvel registrado sob o nº 42.272 no Registro
Imóveis da Comarca de Bagé/RS, imóvel com a "uma fração de campo, com área de
aha 8.364,60m?(quatro hectares, oito mil trezentos e sessenta e quatro metros
quadrados e sessenta decímetros quadrados), situada no Loteamento Ondina no
Município de Aceguá/RS.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024.
Mar us ds e Aguiar
Pyefeito
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação". A
doação é modalidade pela qual a pessoa, por liberalidade, transfere um bem do seu
patrimônio pra outrem, que o aceita. Legalmente falando, é necessário que o Poder
Legislativo aprove o recebimento do citado imóvel, motivo pelo qual ora encaminho
o incluso projeto. A área a ser recebida em doação pelo Município, e por
consequência sem ônus do imóvel, será de grande valia para a população, enquanto se
planeja a abertura de uma via urbana para o melhor desenvolvimento do bairro e
dando maior trafegabilidade para os munícipes.
Certo de que o projeto terá a atenção dos Senhores Vereadores, roga-se por sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024.
Mare iniçius JU Agjiar
Préfeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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