| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 054/2024 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE veRdaBdAvBUNICIPAL Nº 2.084 DE 25 DE JUNHO DE 2024. DE ACEGUÁ publicado em 28 1.02 Vol Autoriza o Poder Executivo a receber bem e dy imóvel em doação. « Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, receber em doação bem imóvel particular, com tamanho de 2.502m?, com medidas de 139 metros de comprimento e 18 metros de largura, retirados do imóvel registrado sob o nº 42.272 no Registro Imóveis da Comarca de Bagé/RS, imóvel com a "uma fração de campo, com área de aha 8.364,60m?(quatro hectares, oito mil trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situada no Loteamento Ondina no Município de Aceguá/RS. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024. Mar us ds e Aguiar Pyefeito FonelFax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente. Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação". A doação é modalidade pela qual a pessoa, por liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio pra outrem, que o aceita. Legalmente falando, é necessário que o Poder Legislativo aprove o recebimento do citado imóvel, motivo pelo qual ora encaminho o incluso projeto. A área a ser recebida em doação pelo Município, e por consequência sem ônus do imóvel, será de grande valia para a população, enquanto se planeja a abertura de uma via urbana para o melhor desenvolvimento do bairro e dando maior trafegabilidade para os munícipes. Certo de que o projeto terá a atenção dos Senhores Vereadores, roga-se por sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024. Mare iniçius JU Agjiar Préfeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br