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norma nº 2085/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 055/2024 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ PROCESSO
GABINETE DO PREFEITO 213 )292h
LEI MUNICIPAL Nº 2.085 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
CAMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza a contratação emergencial de
publicado em o ou Professor.
e
“
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em
caráter emergencial, 01 (um) Professor de Atendimento Educacional Especializado -
AEE, sendo que a carga horária de 20 horas semanais, usando para a referida
contratação, O processo seletivo simplificado.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de
Educação pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por
igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do
serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e
deveres das Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024.
Mare iniçius Gódoy dg Aguiar
Prefeito
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO PROCESSO
MB/z2%
3
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
se devido o cancelamento da convocação
A referida solicitação justifica-
que atuava na sala de AEE.
de 20 horas da professora T assia Pamplona Camacho,
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024.
Marcus Nikici é Godoy dellAguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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