| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 055/2024 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ PROCESSO GABINETE DO PREFEITO 213 )292h LEI MUNICIPAL Nº 2.085 DE 25 DE JUNHO DE 2024. CAMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Autoriza a contratação emergencial de publicado em o ou Professor. e “ Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, sendo que a carga horária de 20 horas semanais, usando para a referida contratação, O processo seletivo simplificado. Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de Educação pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço. Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024. Mare iniçius Gódoy dg Aguiar Prefeito FonelFax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO PROCESSO MB/z2% 3 JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores; se devido o cancelamento da convocação A referida solicitação justifica- que atuava na sala de AEE. de 20 horas da professora T assia Pamplona Camacho, Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024. Marcus Nikici é Godoy dellAguiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br