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norma nº 2086/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 056/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
EREADORES
CÂMARA DE V
guá LEI MUNICIPAL Nº 2.086 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DE ACE
es
puslicado em 23. (om Altera parcialmente a Lei Municipal nº 329/2005.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que à Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado parcialmente Os requisitos para ingresso no ANEXO V da Lei
Municipal nº 329/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
« ANEXO V
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por
meio de ações educativas € coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico € sócio-cultural da comunidade de
sua atuação; executar atividades de educação para à saúde individual e coletiva. Registrar, para
controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a
participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de
vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre O setor de saúde e outras
políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à
função do Agente Comunitário de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de
plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Residir no Município ou na área da comunidade em que atuar,
b) Ensino médio Completo; NR
c) Idade mínima de 18 anos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024.
Marcyé Víniciás Godoy de Aghiar
efeito
od
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br - gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa Casa
Legislativa, tem por finalidade alterar O requisito para ingresso de ensino fundamental para ensino
médio concluído, no Município de Aceguá, para entrar em acordo com a Lei Federal 13.595 de 05
de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acegu 4, 25 de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(gacegua.rs.gov.br

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