| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 056/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO EREADORES CÂMARA DE V guá LEI MUNICIPAL Nº 2.086 DE 25 DE JUNHO DE 2024. DE ACE es puslicado em 23. (om Altera parcialmente a Lei Municipal nº 329/2005. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que à Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado parcialmente Os requisitos para ingresso no ANEXO V da Lei Municipal nº 329/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: « ANEXO V AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas € coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico € sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para à saúde individual e coletiva. Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre O setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. REQUISITOS PARA INGRESSO: a) Residir no Município ou na área da comunidade em que atuar, b) Ensino médio Completo; NR c) Idade mínima de 18 anos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de junho de 2024. Marcyé Víniciás Godoy de Aghiar efeito od Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br - gabineteacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa Casa Legislativa, tem por finalidade alterar O requisito para ingresso de ensino fundamental para ensino médio concluído, no Município de Aceguá, para entrar em acordo com a Lei Federal 13.595 de 05 de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Acegu 4, 25 de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(gacegua.rs.gov.br