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norma nº 2087/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDA MESA DIRETORA - PL N.º 050/2024 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.087 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES
DE
ACEGUÁ o Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos
Publicado en e2B1. Og | 2024 Vereadores para a Legislatura 2025/2028.
Marés Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1.º Os Vereadores perceberão na Legislatura 2025/2028, subsídios mensais no
valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de' Vereadores, perceberá verba de
representação no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), durante o período do
seu mandato junto à Mesa.
Art. 3.º A ausência injustificada do Vercador nas Sessões Plenárias Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes, bem como, Reunião de Comissão da qual for membro titular, inclusive
em Audiência Pública, determinará o desconto de 3,3333% no seu subsídio mensal.
Art. 4.º Os Vereadores, no mês de dezembro, perceberão Gratificação Natalina no
mesmo valor do subsídio mensal, na mesma data em que esse direito é concedido aos servidores
gerais do município.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º
de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito VA de Aceguá, 27 de junho de 2024.
Marcys Vinicius SA UL
efeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov. br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhores (as) Vereadores (as)
O presente PL visa fixar os subsídios para a legislatura 2025/2028 conforme o disposto no
art. 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, bem como prevê o art. 28 incisos V, XV. XVI,
XVII da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora entendeu fixar o valor do subsídio para os Vereadores em R$ 5.280,00
(cinco mil, duzentos e oitenta reais) para a Legislatura 2025/2028, estando no limite previsto no Art.
29, Inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal.
Outrossim, optou-se, como medida de segurança jurídica, retirar do texto do PL a previsão
de revisão geral anual no mesmo índice e data concedida ao funcionalismo, tendo em vista o
Recurso Extraordinário nº 1344400 (Tema 1192) do Supremo Tribunal Federal o qual analisa a
inconstitucionalidade da medida, observando a jurisprudência já formada em julgamentos da mesma
Corte.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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