| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | DA MESA DIRETORA - PL N.º 050/2024 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.087 DE 27 DE JUNHO DE 2024. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ o Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Publicado en e2B1. Og | 2024 Vereadores para a Legislatura 2025/2028. Marés Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: Art. 1.º Os Vereadores perceberão na Legislatura 2025/2028, subsídios mensais no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de' Vereadores, perceberá verba de representação no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), durante o período do seu mandato junto à Mesa. Art. 3.º A ausência injustificada do Vercador nas Sessões Plenárias Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como, Reunião de Comissão da qual for membro titular, inclusive em Audiência Pública, determinará o desconto de 3,3333% no seu subsídio mensal. Art. 4.º Os Vereadores, no mês de dezembro, perceberão Gratificação Natalina no mesmo valor do subsídio mensal, na mesma data em que esse direito é concedido aos servidores gerais do município. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito VA de Aceguá, 27 de junho de 2024. Marcys Vinicius SA UL efeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov. br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhores (as) Vereadores (as) O presente PL visa fixar os subsídios para a legislatura 2025/2028 conforme o disposto no art. 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, bem como prevê o art. 28 incisos V, XV. XVI, XVII da Lei Orgânica Municipal. A Mesa Diretora entendeu fixar o valor do subsídio para os Vereadores em R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais) para a Legislatura 2025/2028, estando no limite previsto no Art. 29, Inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal. Outrossim, optou-se, como medida de segurança jurídica, retirar do texto do PL a previsão de revisão geral anual no mesmo índice e data concedida ao funcionalismo, tendo em vista o Recurso Extraordinário nº 1344400 (Tema 1192) do Supremo Tribunal Federal o qual analisa a inconstitucionalidade da medida, observando a jurisprudência já formada em julgamentos da mesma Corte. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br