| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | DA MESA DIRETORA - PL N.º 049/2024 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.088 DE 27 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos 3, cb dota Secretários Municipais para a Legislatura do 2025/2028. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Os ocupantes de Cargo em Comissão de Secretários Municipais do Poder Executivo de Aceguá, perceberão subsídios mensais no valor de R$ 9.660,00 (nove mil, seiscentos e sessenta reais). Art. 2º Os Secretários Municipais, no mês de dezembro, perceberão Gratificação Natalina no mesmo valor do subsídio mensal, na mesma data em que cssc dircito é concedido aos servidores gerais do município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27/de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhores (as) Vereadores (as) O presente PL visa fixar os subsídios para a legislatura 2025/2028 conforme o disposto no art. 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, bem como prevê o art. 28 incisos V, XV, XVI, XVII da Lei Orgânica Municipal. A Mesa Diretora entendeu em fixar o valor do subsídio para os Secretários Municipais em R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais), para a Legislatura 2025/2028. Outrossim, optou-se, como medida de segurança jurídica, retirar do texto do PL a previsão de revisão geral anual no mesmo índice e data concedida ao funcionalismo, tendo em vista o Recurso Extraordinário nº 1344400 (Tema 1192) do Supremo Tribunal Federal o qual analisa a inconstitucionalidade da medida, observando a jurisprudência já formada em julgamentos da mesma Corte. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de junho de 2024. Mare iniçius Godoy de Aguidr refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br