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norma nº 2088/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDA MESA DIRETORA - PL N.º 049/2024 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028".
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.088 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos
3, cb dota Secretários Municipais para a Legislatura
do 2025/2028.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os ocupantes de Cargo em Comissão de Secretários Municipais do Poder
Executivo de Aceguá, perceberão subsídios mensais no valor de R$ 9.660,00 (nove mil, seiscentos e
sessenta reais).
Art. 2º Os Secretários Municipais, no mês de dezembro, perceberão Gratificação
Natalina no mesmo valor do subsídio mensal, na mesma data em que cssc dircito é concedido aos
servidores gerais do município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27/de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhores (as) Vereadores (as)
O presente PL visa fixar os subsídios para a legislatura 2025/2028 conforme o disposto no
art. 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, bem como prevê o art. 28 incisos V, XV, XVI,
XVII da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora entendeu em fixar o valor do subsídio para os Secretários Municipais em
R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais), para a Legislatura 2025/2028.
Outrossim, optou-se, como medida de segurança jurídica, retirar do texto do PL a previsão
de revisão geral anual no mesmo índice e data concedida ao funcionalismo, tendo em vista o
Recurso Extraordinário nº 1344400 (Tema 1192) do Supremo Tribunal Federal o qual analisa a
inconstitucionalidade da medida, observando a jurisprudência já formada em julgamentos da mesma
Corte.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de junho de 2024.
Mare iniçius Godoy de Aguidr
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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