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norma nº 2089/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2089 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 048/2024 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028".
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VÃ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
“ADOREI MUNICIPAL Nº 2.089 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
JÁ
28/06 ola Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e
— Vice-Prefeito para a Legislatura 2025-2028.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul. ,
Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei,
a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 15.700,00 (quinze mil e
setecentos reais).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 9.660,00 (nove mil,
seiscentos e sessenta reais).
Art. 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito, no mês de dezembro, perceberão Gratificação
Natalina no mesmo valor do subsídio mensal, na mesma data em que esse direito é concedido aos
servidores gerais do município.
Art. 5º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano de mandato, poderão ser
gozadas no segundo semestre daquele ano.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. gerando efeitos a partir de
1.º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vl, junho de 2024.
A
Marcus Yjhicius Godoy de Apuia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhores (as) Vereadores (as)
O presente PL visa fixar os subsídios para a legislatura 2025/2028 conforme o disposto no
art. 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, bem como prevê o art. 28 incisos V, XV, XVI,
XVII da Lei Orgânica Municipal. ,
A Mesa Diretora entendeu em fixar o valor do subsídio para o Prefeito em R$ 15.700,00
(quinze mil e setecentos reais) e do Vice-Prefeito em R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta
reais) para a Legislatura 2025/2028.
Outrossim, optou-se, como medida de segurança jurídica, retirar do texto do PL a previsão
de revisão geral anual no mesmo índice e data concedida ao funcionalismo, tendo em vista o
Recurso Extraordinário nº 1344400 (Tema 1192) do Supremo Tribunal Federal o qual analisa a
inconstitucionalidade da medida, observando a jurisprudência já formada em julgamentos da mesma
Corte.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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