| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 048/2024 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028". |
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VÃ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO “ADOREI MUNICIPAL Nº 2.089 DE 27 DE JUNHO DE 2024. JÁ 28/06 ola Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e — Vice-Prefeito para a Legislatura 2025-2028. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. , Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028. Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 9.660,00 (nove mil, seiscentos e sessenta reais). Art. 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito, no mês de dezembro, perceberão Gratificação Natalina no mesmo valor do subsídio mensal, na mesma data em que esse direito é concedido aos servidores gerais do município. Art. 5º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano de mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre daquele ano. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Vl, junho de 2024. A Marcus Yjhicius Godoy de Apuia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhores (as) Vereadores (as) O presente PL visa fixar os subsídios para a legislatura 2025/2028 conforme o disposto no art. 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, bem como prevê o art. 28 incisos V, XV, XVI, XVII da Lei Orgânica Municipal. , A Mesa Diretora entendeu em fixar o valor do subsídio para o Prefeito em R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) e do Vice-Prefeito em R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais) para a Legislatura 2025/2028. Outrossim, optou-se, como medida de segurança jurídica, retirar do texto do PL a previsão de revisão geral anual no mesmo índice e data concedida ao funcionalismo, tendo em vista o Recurso Extraordinário nº 1344400 (Tema 1192) do Supremo Tribunal Federal o qual analisa a inconstitucionalidade da medida, observando a jurisprudência já formada em julgamentos da mesma Corte. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br