| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO – PL N.º 072/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$400.000,00". |
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JAMARA DE VEREADOR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO &BEI MUNICIPAL Nº 2.090 DE 28 DE JUNHO DE 2024. DE ACEGUÁ Po ob Z Autoriza abertura de crédito adicional de natureza publicado em Q suplementar no valor global de R$ 400.000,00. C Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil re: ais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.052 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica Recurso 06004500 — Atenção Básica Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 200.000,00 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 Total R$ 400.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 400.000,00 decorrerá por conta de estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no recurso 06004500 — Atenção Básica. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. Marcu uia Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 400.000,00, visando a cobertura de despesas de programa na área da atenção básica em saúde. Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no recurso 06004500 — Atenção Básica, levando-se em conta OS valores financeiros já ingressos nos cofres municipais, provenientes de 3 emendas parlamentares federais, conforme autorização de repasses constantes na Portaria GM/MS nº 3.522, de 12 de abril de 2024 e na Portaria GM/MS nº 3.606, de 19 de abril de 2024. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. / Marcus Vinicius Godoy de Aguiar Pyefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br