br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2091/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 051/2024 - "ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS"".
native_id267

Originating matéria

matéria 1158 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 33

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO
22Y) 24
FL 3
LEI MUNICIPAL Nº 2.091 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria a
78) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de
publicado Mm ==º Aceguá e dá outras providências.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Dá nova redação aos art. 10 e 11 da Lei n.º 310/2003, que “Cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC será constituído de
órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária, com a seguinte
representatividade.NR
I- Órgãos Governamentais:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Obras;
d) Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
f) Secretaria Geral de Governo; e
g) Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
II — Entidades não Governamentais:
a) Associação Comercial;
b) Associação de Bairros;
c) Clubes de Serviço;
d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER;
e) Coopersul;
f) Hospital Comunidade Colônia Nova;
g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto, qualquer um
dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na representação de
Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa
Civil do Município de Aceguá/RS.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO!
as '
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
tar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
— CMPDEC que será constituído de órgãos governamentais e entidades não Governamentais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUA
Estado do Rio Grande do Sul
AUTÓGRAFO DO
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
reunida em Sessão Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024 e, com a Redação
Final exarada em 27 de junho de 2024, aprovou de autoria do Poder Executivo, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 051/2024
Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil do Município de Aceguá e dá outras
providências.
Art. 1.º Dá nova redação aos Artigos 10 e 11 da Lei n.º 310/2003, que “Cria a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será
constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária,
com a seguinte representatividade: NR
I- Órgãos Governamentais:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Obras;
d) Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
f) Secretaria Geral de Governo;e
8) Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
II — Entidades não Governamentais:
a) Associação Comercial:
b) Associação de Bairros;
c) Clubes de Serviço;
d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural — EMATER;
e) Coopersul;
f) Hospital Comunidade Colônia Nova:
g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 107)
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto,
qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na
representação de Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à
Política de Proteção e Defesa Civil do Município de Aceguá/RS.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 27
de junho de 2024.
pe
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
reunida em Sessão Ordinária, realizada em 17 de junho de 2024 aprovou, de autoria do
Poder Executivo, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 051/2024
Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria
a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
do Município de Aceguá e dá outras
providências.
Art. 1.º Dá nova redação aos Artigos 10 e 11 da Lei n.º 310/2003, que “Cria a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será
constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária,
com a seguinte representatividade: NR
I- Órgãos Governamentais:
a)
b)
c)
d)
e)
9
8)
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal;
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Obras;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
Secretaria Geral de Governo;e
Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
II — Entidades não Governamentais:
a)
b)
c)
d)
e)
9)
Associação Comercial;
Associação de Bairros;
Clubes de Serviço;
Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER;
Coopersul;
Hospital Comunidade Colônia Nova;
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto,
qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na
representação de Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à
Política de Proteção e Defesa Civil do Município de Aceguá/RS.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
SALA DAS SESSÕES, em 27 de junho de 2024.
VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO:
ANDERSON BARCELOS CORRÊA — PSDB — PRESIDENTE:
RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO — PSD - VICE-PRESIDENTE:
ÉMERSON VIDAL FERREIRA - E A peido LA A Eu LA
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA “ÃO FINAL
Processo n.º: 405/2024
Tipo de Matéria; EMENDA NA REDAÇÃO FINAL
Relator (a): VEREADOR ANDERSON B ARCELOS CORRÊA
Data do Protocolo da Matéria: 24 U0/2024
Autor(a): COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇ ÃO FINAL.
Ementa: “EMENDA NA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 051/2024- ALTERA A
LEI ORDINÁRIA Nº210/2005 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a):
Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria,
RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA:
A Emenda em epígrafe. objetiva dar nova redação à Redução d inal do Projeto de Lei
nº051/2024, com vistas a adequá-los à técnica legislativa, dando nova redação aos Artigos 10 e
11 da Lei n.º 310/2003.
POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO:
Após análise da matéria. o Relator manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade da matéria.
SALA DAS COMISSÕES, 24/06/2024.
Rua 510, nº 149 - Centro — CEP: 90445-000 = fone (53) 3240 — 1075
e-mail: camaraacegua (o gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO:
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELA TOR(
ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB:
EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB:
RAFAELA VILLAMIL - PSD: Fjado sa Ralo. peRimstot 0 O Post
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A
ANDERSON BARCELOS CORRÊA- PSDB
EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB:
RAFAELA VILLAMIL - PSD
DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A);
ANDERSON BARCELOS CORRÊA: PSDB:
EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB:
RAFAELA VILLAMIL - PSD;
O Rua5]0,nº 149- Centro - CEP: 96445-000 - Fone (53) 3246 1075 O
e-mail: camaraacegua(a gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A Comissão de Legislação Justiça « Redação Final apresenta ao Colendo Plenário a
seguinte proposição:
CÂMARA DE VEREADORES
Á-RS
EMENDA NA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 051/2024- “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº
210/2003 QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
e
Art. 1.º Dá nova redação à Redação Final do Projeto de Lei nº 051/2024, passando a
vigorar conforme segue:
Art. 1.º Dá nova redação aos Artigos 10 e LL da Lei nº 310/2003, que “Cria a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Municipio de Aceguá e dá outras
providências”. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC será constituído de
órgãos governamentais e entidades não governamentais. de forma paritária. com a seguinte
representatividade: NR
I- Órgãos Governamentais:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:
c) Secretaria Municipal de Obras;
d) Secretaria Municipal de Planejamento:
e) Secretaria Municipal de Saúde - sMS:
f) Secretaria Geral de Governo;e
g) Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
H - Entidades não Governamentais:
a) Associação Comercial;
b) Associação de Bairros;
c) Clubes de Serviço:
d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural
— EMATER:
e) Coopersul: sã
8) Hospital Comunidade Colônia Nova:
Rua S10,n 149 - Centro = CEP: 96445-000 = Fone (53) 3246 - 1075
e-mail: camaraacegua gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça « Redação Final
g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal podera substituir, por Decreto. qualquer um
dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na representação de
Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa
Civil do Município de Aceguá RS.
Art. 11. À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade corrigir a numeração dos Artigos propostos no
PL nº 051/2024. com vistas a adequá-los à técnica legislativa.
SALA DAS SESSÕES, 24 de junho de 2024.
N 7 = A
Vereador rota CORRÊA
Rua 510. nº 149 - Centro = CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua o gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUA
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
reunida em Sessão Ordinária, realizada em 17 de junho de 2024 aprovou, de autoria do
Poder Executivo o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria
a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do
Município de Aceguá e dá outras providências.
Art. 1.º Dá nova redação ao art. 10 e renomeia os art. I0 e 11 para 11 e 12 da Lei
n.º 310/2003, que “Cria à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de
Aceguá e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será
constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária,
com a seguinte representatividade: NR )
I- Órgãos Governamentais:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Obras;
d) Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
f) Secretaria Geral de Governo;e
£) Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
IH — Entidades não Governamentais:
a) Associação Comercial;
b) Associação de Bairros;
e) Clubes de Serviço;
d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural — EMATER;
e) Coopersul;
9) Hospital Comunidade Colônia Nova;
£) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua( gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGU/
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto;
qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na
representação de Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à
Política de Proteção e Defesa Civil do Município de Aceguá/RS.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024.
VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO:
JEREAININIDLILDIDO
ANDERSON BARCELOS CORRÊA — PSDB - PRESIDENTE
RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO- PSD - VICE-PRESIDENTE:
ÉMERSON VIDAL FERREIRA — PSDB :
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM
ESTAR SOCIAL
Processo n.º: 297/2024
Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI
Número de Matéria: 051/2024 - COM EMENDA
Relator (a): VEREADOR EMERSON VIDAL FERREIRA
Data do Protocolo da Matéria: 09/05/2024
Autor(a): PODER EXECUTIVO
Ementa: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE "CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCAS”.
Conclusão do posicionamento do(:
Pela tramitação da matéria.
RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA:
O PL em epigrafe, visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil-CMPDEC
que será constituído por órgão governamentais e entidades não governamentais e tem por
finalidade, dar nova redação ao art.10 e renomear os art. 10 e 11 para 11 e 12 da Lei Ordinária
nº210/2003. que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e
dá outras providências”.
POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO:
Após observados os artigos dispostos no referido PL, o mesmo encontra-se apto para a tramitação
com o mérito de sua aprovação ao Plenário. O Relator manifesta-se pela tramitação da matéria.
SALA DAS COMISSÕES, 27/05/2024
— Assinatura do Relator (a)
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(W gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO:
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A):
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
EMERSON VIDAL-PSDB:
PEDRO FERRUGEM DE BLANCO-PSD: À .
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A), MAS COM RESTRI ÕES:
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
EMERSON VIDAL-PSDB:
PEDRO FERRUGEM DE BLANCO-PSD:
DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A):
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
ÉMERSON VIDAL-PSDB:
PEDRO FERRUGEM DE BLANCO-PSD:
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Processo n.º: 297/2024
Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COM EMENDA
Número de Matéria: 051/2024
Relator (a): VEREADOR DALMIRO ALMEIDA
Data do Protocolo da Matéria: 09/05/2024
Autor(a):PODER EXECUTIVO
Ementa: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE "CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUA E DA OUTRAS
PROVIDENCAS”.
Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a):
Pela tramitação regimental e aprovação da matéria.
RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA:
O PL em epigrafe, encaminhado para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento tem
por objetivo dar nova redação ao art.10 e renomear os art. 10 e 11 para 11 e 12 da Lei Ordinária
nº210/2003. que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e
dá outras providências”. O presente PL visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil-CMPDEC que será constituído por órgão governamentais e entidades não
governamentais.
POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO:
Após observados os artigos dispostos no referido PL, o mesmo encontra-se apto para a tramitação
com o mérito de sua aprovação ao Plenário. O Relator manifesta-se pela tramitação regimental e
aprovação da matéria.
SALA DAS COMISSÕES, 27/05/2024.
Assinatura do Relator (a)
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
DALMIRO ALMEIDA- PP: Dela RE As sala:
EMERSON VIDAL FERREIRA-PSDB;Z, o LA DIA / ES Ds
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A), MAS COM RESTRIÇÕES:
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
DALMIRO ALMEIDA- PP:
EMERSON VIDAL FERREIRA-PSDB:
DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A):
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
DALMIRO ALMEIDA- PP:
EMERSON VIDAL FERREIRA-PSDB:
Rua 310, nº 149 Centro = CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 350/2024
Tipo de Matéria: EMENDA
Relator (a): VEREADOR ANDERSON BARCELLOS
Data do Protocolo da Matéria: 27/05/2024
Autor(a): COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEINº PL N.º 051/2024 -" ALTERA A LEI ORDINÁRIA
Nº 210/2003, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a):
Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA:
A Emenda em epígrafe tem por finalidade dar nova redação às alíneas dos Incisos I e II do Artigo
10, proposto no Art. 1º do Projeto de Lei nº 51/2024 que “Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que
cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”.
POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO:
Após análise da matéria, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
REGIMENTALIDADE, encaminhando o mérito de sua aprovação ou rejeição ao Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 27/05/2024.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
RAFAELA VILLAMIL - PSD:
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR
A), MAS COM RESTRIÇÕES:
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
EMERSON VIDAL FERREIRA- PSDB:
RAFAELA VILLAMIL - PSD:
DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A:
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB:
RAFAELA VILLAMIL - PSD:
Rua 510, nº 149 = Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta ao Colendo Plenário a
seguinte proposição:
CÂMARA DE VEREADORES
ATER -RS
MENDA AO PROJETO DE LEI Nº PL N.º 051/2024 - "
LTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 210/2003, QUE CRIA A
OORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
us O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Dá nova redação às alíneas dos Incisos 1 e II do Artigo 10. proposto no Art. 1º
do Projeto de Lei nº 51/2024 que “Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”, passando a vigorar
com a seguinte redação:
I- Órgãos Governamentais:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
g)
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal;
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Obras;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
Secretaria Geral de Governo;
Gabinete de Gestão Integrada Municipal,
Il — Entidades não Governamentais:
a)
b)
o)
d)
e)
|)
8)
Associação Comercial;
Associações de bairros;
Clubes de Serviços;
Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER;
Coopersul
Hospital Comunidade da Colônia Nova;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Rua 510, nº 149 - Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Justificativa
À presente proposição tem como objetivo readequar a redação do PL. buscando manter
a paridade entre órgãos governamentais e entidades não governamentais na composição do
conselho.
Aceguá, 27 de maio de 2024.
e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 297/2024
Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI cl E MEN NA
Número de Matéria: 051/2024
Relator (a); VEREADOR ANDERSON BARCELLOS
Data do Protocolo da Matéria: 09/05/2024
Autor(a): PODER EXECUTIVO
Ementa: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE "CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCAS”.
Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a):
Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria.
RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA:
O PL em epigrafe, encaminhado para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final tem por finalidade dar nova redação ao art.10 e renomear os art. 10 e 11 para 11 e 12 da
Lei Ordinária nº210/20083, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município
de Aceguá e dá outras providências”. O presente PL visa a criação do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil-CMPDEC que será constituído por órgão governamentais e entidades
não governamentais.
POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO:
Após análise da matéria, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
REGIMENTALIDADE. encaminhando o mérito de sua aprovação ou rejeição ao Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 27/05/2024.
Rua 510,nº 149 - Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO:
A) RELATOR(A):
ACOMPANHA O VOTO DO
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
EMERSON VIDAL FERREIRA-PSDB;gag32. 4021 h A picada eo
RAFAELA vita eso FOSO o. “TRONO
ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A), MAS COM RESTRI ÕES:
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
EMERSON VIDAL FERREIRA- PSDB:
RAFAELA VILLAMIL - PSD:
DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A:
ANDERSON BARCELOS-PSDB:
EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB:
RAFAELA VILLAMIL - PSD:
o Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 049, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES
| ea 295 Era RS Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria a
| E ê a Dao Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do
vted DO. dásd.... de 202%: Município de Aceguá e dá outras providências.”
2)
B; jo
———— Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art.10 e renomeia os art. 10 e 11 para 11 e 12 da
Lei nº 210/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município
de Aceguá e dá outras providências.” que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será
constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma
paritária, com a seguinte representatividade: NR
I- Órgãos Governamentais:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito
Municipal;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
= e) Secretaria Municipal de Obras;
f) Secretaria Municipal de Planejamento;
g) Secretaria Municipal de Saúde -SMS;
h) Secretaria Geral de Governo;
1) Exército Brasileiro;
)) Brigada Militar;
k) Corpo de Bombeiros da Brigada Militar; e
1) Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
“BAIXA PARAAS COMISSÕES
2 1DÃES
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
II — Entidades não Governamentais:
a) Cotrijuc;
b) Associaçao Comercial;
c) Associações de Bairros;
d) Clubes de Serviço;
e) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER;
f) Corsan;
g) Coopersul;
h) Hospital Comunidade da Colonia Nova;
1) Ordem-dos Advogados do Brasil - OAB;
5) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por
Decreto, qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não
governamentais previstos na representação de Conselho, desde que mantenha
correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil do
município de Aceguá/RS.
“Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipa VI 730 de,abril de 2024.
i (a4 guia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil - CMPDEC que será constituído de órgãos governamentais e entidades
não governamentais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, BO dojabril de 2024.
Marc niciús G Vo e Agui
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 210 /2003
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil do Município de Aceguá e dá outras
providências.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito Municipal de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.- Fica criada a Coordenadoria de Defesa Civil-
COMDEC do Município de Aceguá, diretamente subordinada ao Prefeito ou a
seu substituto eventual, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º.- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III- Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos
suportáveis à comunidade afetada;
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Gabinete do Prefeito
IV- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal
pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando
sérios danos à comunidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º.- A COMDEC manterá Vo os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito) intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos / para esclarecimentos
relativos à defesa civil.
Art. 4º.- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º.- A COMDEC compor-se-á:
I — Coordenador;
H- Comissão Municipal;
III- Secretaria;
IV- Setor Técnico.
V — Setor Operativo.
Parágrafo único- A composição da COMDEC, bem como
a indicação de seus integrantes será objeto de regulamentação por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º.- O Coordenador da COMDEC é indicado pelo
Chefe do Poder Executivo e compete ao mesmo organizar as atividades de
defesa civil do município.
Art. 7º- Constarão, obrigatoriamente, dos currículos
escolares nos estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre
procedimento de defesa civil.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Gabinete do Prefeito
Art. 8º.- A Comissão Municipal de Defesa Civil será
composta por integrantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo e será
regulamentada por Decreto.
Art. 9º.- Os servidores públicos designados para colaborar
nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções
que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo único- A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 10.- A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 11.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 de dezembro de 2003.
Engº Agrº Julio Cezar Vinholes Pintos
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, com o objetivo de organizar o Município com a
participação de todos os seguimentos afins para preparar o Município para o
enfrentamento de eventos decorrentes de desastres e em situações de
emergências, e que quando da ocorrência destes fatos o Município poderá
mais facilmente enfrentá-los com a conjugação de recursos próprios com os
da Defesa Civil Estadual.
PROCESSO
232 /2
Rub. a .
Porto Alegre, 13 de maio de 2024.
Orientação Técnica IGAM nº 10.860/2024.
IR O Poder Legislativo do Município de Aceguá solicita análise e orientações acerca
do Projeto de Lei nº 51, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 210,
de 2023.
H. Preliminarmente, esclareça-se que aos Municípios foram conferidas as
competências para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o art. 30 da
Constituição Federal quanto à autonomia desse ente federativo para legislar sobre
determinadas matérias de seu peculiar interesse e, quando cabível, suplementar a legislação
de outros entes federativos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; (grifou-se)
Os conselhos municipais exercem o chamado “controle social”, como expressão
do princípio da participação política, instâncias sem personalidade jurídica própria, porém
compostos por agentes de vários setores da sociedade, para assessoramento ao Executivo e
deliberação e fiscalização das políticas públicas e que atuam mediante apoio técnico e
financeiro do órgão a que se vinculam.
Com relação à composição do conselho, como diretriz geral deve-se observar o
princípio da paridade, isto é, que ao mesmo número de representantes do Poder Executivo
deve corresponder o de representantes da sociedade civil, o que somente é possível quando
o número total de membros é par. Se houver número ímpar, deve prevalecer o maior número
de integrantes da sociedade civil.
No caso concreto, a composição ficou com maior número de participantes do
governo do que da sociedade civil, havendo incompatibilidade.
Assim, é preciso conferir a redação da proposição, pois número maior é de
membros do governo, requerendo alteração.
Ademais, é preciso retirar participante de instituições não relacionadas à esfera
municipal, como, por exemplo, membros da Corsan, da Brigada Militar e da OAB, consoante
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO.
LEI N.º 2.608/06. CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVISÃO DE INTEGRANTES DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS DA ESFERA ESTADUAL. Lei municipal prevendo a participação de
integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos
Advogados do Brasil e de órgãos públicos estaduais na composição do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Previsão de
obrigações de representação de órgãos alheios ao peculiar interesse municipal,
sobre cuja atividade é defeso à norma citadina dispor. Violação aos arts. 8º e 13
da Constituição Estadual, e art. 30, le Il, da Constituição Federal. Agressão à
independência dos poderes. Inconstitucionalidade. JULGARAM PROCEDENTE
A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043548452,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos
Júnior, Julgado em 10/10/2011) (Grifou-se).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
AUSÊNCIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL E MATERIAL.
Competência legislativa amplamente extrapolada por infração aos princípios
da isonomia, autonomia e harmonia entre os poderes de estado; vícios
materiais e formais. Violação aos artigos 3º, 8º, caput, 10, 13, caput, 60,
incisos | e ||, alínea "d", 82, incisos II, Ill e VII, 93, inciso Il, 95, inciso V, 99, 108,
parágrafo 4º, 109 e 110, todos da Constituição Estadual, combinados com o
artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Efeitos de operar a retirada do
ordenamento jurídico das expressões "um representante da 4º Delegacia
Regional de Saúde", "um representante do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), "um representante do IBAMA", "um representante da Brigada
Militar " e "um representante da 8? Delegacia de Educação", previstas no art.
8º da Lei 3.871, de 10 de Abril de 1.995, bem como da Lei 5.346, de 27 de
Agosto de 2.010, a qual deu "nova redação ao parágrafo 2º, do art. 3º da Lei
Municipal 3.871, de 10-04-1995", ambas do Município de Santa Maria. A
aplicação das leis anteriores - matéria esta apenas tangenciada em sede de
informações mas que pode, até por economia processual ser enfrentada no
caso em exame - implicaria afronta à regra constante na Lei de Introdução do
Código Civil, complementar à Carta Magna, a qual veda expressamente o
chamado efeito repristinatório, ou seja, a revogação da lei nova, que revogou
regra anterior, não restabelece, "ipso facto", a eficácia desta (artigo 2º, 8 3º);
destarte, deve ser aplicada a lei vigente naquilo que não foi declarado
inconstitucional, pelo que a eficácia repristinatória da legislação anterior vai
aqui afastada de modo expresso. A imediata desarticulação do Conselho
Municipal de Saúde de Santa Maria inevitavelmente causará graves prejuízos
à população, sobre ferir o princípio da continuidade do serviço público, pelo
que presentes, na hipótese, as motivações de segurança jurídica e interesse
social para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos
termos do artigo 27, da Lei 9.868/99, impondo-se o diferimento da eficácia
desta decisão pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação do
acórdão. O prazo relativamente longo se fundamenta da relevância absoluta
dos serviços de saúde e na proximidade das eleições municipais, que levarão
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
PROCESSO
FLOS
a uma maior demora na elaboração de novas leis municipais disciplinando as
matérias impugnadas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
Oliveira Martins, Jul
NCONSTITUCIONALIDAD
HARMONIA. VIOLAÇÃO
PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70047435862, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de
gado em: 02-07-2012). Assunto: 1. LEI.
E. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2.
LEI MUNICIPAL. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. COMPOSIÇÃO. 3.
PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE. 4. LEI REMISSIVA. 5. CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE. 6. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E
CARACTERIZADA. 7. PARTICIPAÇÃO POPULAR.
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. CONSULTA COMUNIDADE. PARTICIPAÇÃO
DOS CIDADÃOS. 8. ORIGEM: SANTA MARIA.70047435862. Tipo de
processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tribunal: Tribunal de Justiça
do RS. Relator: Túlio de Oliveira Martins. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
Comarca de Origem: PORTO ALEGRE. Seção: CIVEL. Data de Julgamento: 02-
07-2012. Publicação: 07-08-2012. Jurisprudência: ADI 70033110537 ADI
70035847474 ADI 70019967470 ADI 593110141 ADI 70022768436 ADI
70023538853 ADI 70022
Deste modo, no caso, deixou-s
912612 (Grifou-se).
e de observar o número maior de membros da
sociedade e ainda traz dentre os membros órgãos e entidades não relacionados com a esfera
municipal.
Ainda, com relação à regulamentação por decreto e designação de novos
membros, é necessária a observação que sendo o decreto ato regulamentar não pode inovar,
portanto deverá se ater aos limites estabelecidos em lei.
mm. Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Leinº51,
de 2024, tendo em vista que ao dispor sobre o rol de membros do conselho municipal incluiu
membros não atrelados à esfera respectiva, ferindo o pacto federativo. Ainda, o número de
membros do governo restou maior que o número de representantes da Sociedade, devendo
ser ajustado.
O IGAM permanece à disposição.
Code oa Lina Úbneio
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
Fone: (51) 3211-1527
— Site: www.igam.com.br

open original →