| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 051/2024 - "ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS"". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO PROCESSO 22Y) 24 FL 3 LEI MUNICIPAL Nº 2.091 DE 28 DE JUNHO DE 2024. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria a 78) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de publicado Mm ==º Aceguá e dá outras providências. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Dá nova redação aos art. 10 e 11 da Lei n.º 310/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC será constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária, com a seguinte representatividade.NR I- Órgãos Governamentais: a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal; b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; c) Secretaria Municipal de Obras; d) Secretaria Municipal de Planejamento; e) Secretaria Municipal de Saúde — SMS; f) Secretaria Geral de Governo; e g) Gabinete de Gestão Integrada Municipal. II — Entidades não Governamentais: a) Associação Comercial; b) Associação de Bairros; c) Clubes de Serviço; d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER; e) Coopersul; f) Hospital Comunidade Colônia Nova; g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto, qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na representação de Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil do Município de Aceguá/RS. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO PROCESSO! as ' Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. tar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC que será constituído de órgãos governamentais e entidades não Governamentais. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUA Estado do Rio Grande do Sul AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 051/2024 A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024 e, com a Redação Final exarada em 27 de junho de 2024, aprovou de autoria do Poder Executivo, o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 051/2024 Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências. Art. 1.º Dá nova redação aos Artigos 10 e 11 da Lei n.º 310/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária, com a seguinte representatividade: NR I- Órgãos Governamentais: a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal; b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; c) Secretaria Municipal de Obras; d) Secretaria Municipal de Planejamento; e) Secretaria Municipal de Saúde — SMS; f) Secretaria Geral de Governo;e 8) Gabinete de Gestão Integrada Municipal. II — Entidades não Governamentais: a) Associação Comercial: b) Associação de Bairros; c) Clubes de Serviço; d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER; e) Coopersul; f) Hospital Comunidade Colônia Nova: g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 107) e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto, qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na representação de Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil do Município de Aceguá/RS. Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 27 de junho de 2024. pe Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 051/2024 A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 17 de junho de 2024 aprovou, de autoria do Poder Executivo, o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 051/2024 Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências. Art. 1.º Dá nova redação aos Artigos 10 e 11 da Lei n.º 310/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária, com a seguinte representatividade: NR I- Órgãos Governamentais: a) b) c) d) e) 9 8) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Planejamento; Secretaria Municipal de Saúde — SMS; Secretaria Geral de Governo;e Gabinete de Gestão Integrada Municipal. II — Entidades não Governamentais: a) b) c) d) e) 9) Associação Comercial; Associação de Bairros; Clubes de Serviço; Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; Coopersul; Hospital Comunidade Colônia Nova; Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto, qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na representação de Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil do Município de Aceguá/RS. Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. SALA DAS SESSÕES, em 27 de junho de 2024. VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: ANDERSON BARCELOS CORRÊA — PSDB — PRESIDENTE: RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO — PSD - VICE-PRESIDENTE: ÉMERSON VIDAL FERREIRA - E A peido LA A Eu LA Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA “ÃO FINAL Processo n.º: 405/2024 Tipo de Matéria; EMENDA NA REDAÇÃO FINAL Relator (a): VEREADOR ANDERSON B ARCELOS CORRÊA Data do Protocolo da Matéria: 24 U0/2024 Autor(a): COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇ ÃO FINAL. Ementa: “EMENDA NA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 051/2024- ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº210/2005 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a): Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria, RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA: A Emenda em epígrafe. objetiva dar nova redação à Redução d inal do Projeto de Lei nº051/2024, com vistas a adequá-los à técnica legislativa, dando nova redação aos Artigos 10 e 11 da Lei n.º 310/2003. POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO: Após análise da matéria. o Relator manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. SALA DAS COMISSÕES, 24/06/2024. Rua 510, nº 149 - Centro — CEP: 90445-000 = fone (53) 3240 — 1075 e-mail: camaraacegua (o gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELA TOR( ANDERSON BARCELOS CORRÊA - PSDB: EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB: RAFAELA VILLAMIL - PSD: Fjado sa Ralo. peRimstot 0 O Post ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A ANDERSON BARCELOS CORRÊA- PSDB EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB: RAFAELA VILLAMIL - PSD DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A); ANDERSON BARCELOS CORRÊA: PSDB: EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB: RAFAELA VILLAMIL - PSD; O Rua5]0,nº 149- Centro - CEP: 96445-000 - Fone (53) 3246 1075 O e-mail: camaraacegua(a gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final A Comissão de Legislação Justiça « Redação Final apresenta ao Colendo Plenário a seguinte proposição: CÂMARA DE VEREADORES Á-RS EMENDA NA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 051/2024- “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 210/2003 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Art. 1.º Dá nova redação à Redação Final do Projeto de Lei nº 051/2024, passando a vigorar conforme segue: Art. 1.º Dá nova redação aos Artigos 10 e LL da Lei nº 310/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Municipio de Aceguá e dá outras providências”. que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC será constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais. de forma paritária. com a seguinte representatividade: NR I- Órgãos Governamentais: a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal; b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social: c) Secretaria Municipal de Obras; d) Secretaria Municipal de Planejamento: e) Secretaria Municipal de Saúde - sMS: f) Secretaria Geral de Governo;e g) Gabinete de Gestão Integrada Municipal. H - Entidades não Governamentais: a) Associação Comercial; b) Associação de Bairros; c) Clubes de Serviço: d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER: e) Coopersul: sã 8) Hospital Comunidade Colônia Nova: Rua S10,n 149 - Centro = CEP: 96445-000 = Fone (53) 3246 - 1075 e-mail: camaraacegua gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Legislação, Justiça « Redação Final g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal podera substituir, por Decreto. qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na representação de Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil do Município de Aceguá RS. Art. 11. À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Justificativa A presente emenda tem por finalidade corrigir a numeração dos Artigos propostos no PL nº 051/2024. com vistas a adequá-los à técnica legislativa. SALA DAS SESSÕES, 24 de junho de 2024. N 7 = A Vereador rota CORRÊA Rua 510. nº 149 - Centro = CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua o gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUA Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 051/2024 A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 17 de junho de 2024 aprovou, de autoria do Poder Executivo o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 051/2024 Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências. Art. 1.º Dá nova redação ao art. 10 e renomeia os art. I0 e 11 para 11 e 12 da Lei n.º 310/2003, que “Cria à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária, com a seguinte representatividade: NR ) I- Órgãos Governamentais: a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal; b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; c) Secretaria Municipal de Obras; d) Secretaria Municipal de Planejamento; e) Secretaria Municipal de Saúde — SMS; f) Secretaria Geral de Governo;e £) Gabinete de Gestão Integrada Municipal. IH — Entidades não Governamentais: a) Associação Comercial; b) Associação de Bairros; e) Clubes de Serviço; d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER; e) Coopersul; 9) Hospital Comunidade Colônia Nova; £) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua( gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGU/ Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto; qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na representação de Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil do Município de Aceguá/RS. Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024. VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: JEREAININIDLILDIDO ANDERSON BARCELOS CORRÊA — PSDB - PRESIDENTE RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO- PSD - VICE-PRESIDENTE: ÉMERSON VIDAL FERREIRA — PSDB : Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR SOCIAL Processo n.º: 297/2024 Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Número de Matéria: 051/2024 - COM EMENDA Relator (a): VEREADOR EMERSON VIDAL FERREIRA Data do Protocolo da Matéria: 09/05/2024 Autor(a): PODER EXECUTIVO Ementa: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS”. Conclusão do posicionamento do(: Pela tramitação da matéria. RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA: O PL em epigrafe, visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil-CMPDEC que será constituído por órgão governamentais e entidades não governamentais e tem por finalidade, dar nova redação ao art.10 e renomear os art. 10 e 11 para 11 e 12 da Lei Ordinária nº210/2003. que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”. POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO: Após observados os artigos dispostos no referido PL, o mesmo encontra-se apto para a tramitação com o mérito de sua aprovação ao Plenário. O Relator manifesta-se pela tramitação da matéria. SALA DAS COMISSÕES, 27/05/2024 — Assinatura do Relator (a) Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(W gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A): ANDERSON BARCELOS-PSDB: EMERSON VIDAL-PSDB: PEDRO FERRUGEM DE BLANCO-PSD: À . ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A), MAS COM RESTRI ÕES: ANDERSON BARCELOS-PSDB: EMERSON VIDAL-PSDB: PEDRO FERRUGEM DE BLANCO-PSD: DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A): ANDERSON BARCELOS-PSDB: ÉMERSON VIDAL-PSDB: PEDRO FERRUGEM DE BLANCO-PSD: Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Processo n.º: 297/2024 Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COM EMENDA Número de Matéria: 051/2024 Relator (a): VEREADOR DALMIRO ALMEIDA Data do Protocolo da Matéria: 09/05/2024 Autor(a):PODER EXECUTIVO Ementa: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUA E DA OUTRAS PROVIDENCAS”. Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a): Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA: O PL em epigrafe, encaminhado para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento tem por objetivo dar nova redação ao art.10 e renomear os art. 10 e 11 para 11 e 12 da Lei Ordinária nº210/2003. que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”. O presente PL visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil-CMPDEC que será constituído por órgão governamentais e entidades não governamentais. POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO: Após observados os artigos dispostos no referido PL, o mesmo encontra-se apto para a tramitação com o mérito de sua aprovação ao Plenário. O Relator manifesta-se pela tramitação regimental e aprovação da matéria. SALA DAS COMISSÕES, 27/05/2024. Assinatura do Relator (a) Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(d gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul ANDERSON BARCELOS-PSDB: DALMIRO ALMEIDA- PP: Dela RE As sala: EMERSON VIDAL FERREIRA-PSDB;Z, o LA DIA / ES Ds ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A), MAS COM RESTRIÇÕES: ANDERSON BARCELOS-PSDB: DALMIRO ALMEIDA- PP: EMERSON VIDAL FERREIRA-PSDB: DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A): ANDERSON BARCELOS-PSDB: DALMIRO ALMEIDA- PP: EMERSON VIDAL FERREIRA-PSDB: Rua 310, nº 149 Centro = CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Processo n.º: 350/2024 Tipo de Matéria: EMENDA Relator (a): VEREADOR ANDERSON BARCELLOS Data do Protocolo da Matéria: 27/05/2024 Autor(a): COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEINº PL N.º 051/2024 -" ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 210/2003, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a): Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA: A Emenda em epígrafe tem por finalidade dar nova redação às alíneas dos Incisos I e II do Artigo 10, proposto no Art. 1º do Projeto de Lei nº 51/2024 que “Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”. POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO: Após análise da matéria, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE, encaminhando o mérito de sua aprovação ou rejeição ao Plenário. SALA DAS COMISSÕES, 27/05/2024. Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul RAFAELA VILLAMIL - PSD: ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR A), MAS COM RESTRIÇÕES: ANDERSON BARCELOS-PSDB: EMERSON VIDAL FERREIRA- PSDB: RAFAELA VILLAMIL - PSD: DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A: ANDERSON BARCELOS-PSDB: EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB: RAFAELA VILLAMIL - PSD: Rua 510, nº 149 = Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta ao Colendo Plenário a seguinte proposição: CÂMARA DE VEREADORES ATER -RS MENDA AO PROJETO DE LEI Nº PL N.º 051/2024 - " LTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 210/2003, QUE CRIA A OORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL us O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º Dá nova redação às alíneas dos Incisos 1 e II do Artigo 10. proposto no Art. 1º do Projeto de Lei nº 51/2024 que “Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: I- Órgãos Governamentais: a) b) e) d) e) f) g) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Planejamento; Secretaria Municipal de Saúde — SMS; Secretaria Geral de Governo; Gabinete de Gestão Integrada Municipal, Il — Entidades não Governamentais: a) b) o) d) e) |) 8) Associação Comercial; Associações de bairros; Clubes de Serviços; Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; Coopersul Hospital Comunidade da Colônia Nova; Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Rua 510, nº 149 - Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Justificativa À presente proposição tem como objetivo readequar a redação do PL. buscando manter a paridade entre órgãos governamentais e entidades não governamentais na composição do conselho. Aceguá, 27 de maio de 2024. e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Processo n.º: 297/2024 Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI cl E MEN NA Número de Matéria: 051/2024 Relator (a); VEREADOR ANDERSON BARCELLOS Data do Protocolo da Matéria: 09/05/2024 Autor(a): PODER EXECUTIVO Ementa: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 210/2003, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS”. Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a): Pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA: O PL em epigrafe, encaminhado para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem por finalidade dar nova redação ao art.10 e renomear os art. 10 e 11 para 11 e 12 da Lei Ordinária nº210/20083, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências”. O presente PL visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil-CMPDEC que será constituído por órgão governamentais e entidades não governamentais. POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO: Após análise da matéria, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE. encaminhando o mérito de sua aprovação ou rejeição ao Plenário. SALA DAS COMISSÕES, 27/05/2024. Rua 510,nº 149 - Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: A) RELATOR(A): ACOMPANHA O VOTO DO ANDERSON BARCELOS-PSDB: EMERSON VIDAL FERREIRA-PSDB;gag32. 4021 h A picada eo RAFAELA vita eso FOSO o. “TRONO ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A), MAS COM RESTRI ÕES: ANDERSON BARCELOS-PSDB: EMERSON VIDAL FERREIRA- PSDB: RAFAELA VILLAMIL - PSD: DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR(A: ANDERSON BARCELOS-PSDB: EMERSON VIDAL FERREIRA - PSDB: RAFAELA VILLAMIL - PSD: o Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(O gmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 049, DE 30 DE ABRIL DE 2024. CÂMARA DE VEREADORES | ea 295 Era RS Altera a Lei Ordinária nº 210/2003, que “Cria a | E ê a Dao Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do vted DO. dásd.... de 202%: Município de Aceguá e dá outras providências.” 2) B; jo ———— Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI: Art. 1º Dá nova redação ao art.10 e renomeia os art. 10 e 11 para 11 e 12 da Lei nº 210/2003, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências.” que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC será constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária, com a seguinte representatividade: NR I- Órgãos Governamentais: a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito Municipal; b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; = e) Secretaria Municipal de Obras; f) Secretaria Municipal de Planejamento; g) Secretaria Municipal de Saúde -SMS; h) Secretaria Geral de Governo; 1) Exército Brasileiro; )) Brigada Militar; k) Corpo de Bombeiros da Brigada Militar; e 1) Gabinete de Gestão Integrada Municipal. “BAIXA PARAAS COMISSÕES 2 1DÃES Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO II — Entidades não Governamentais: a) Cotrijuc; b) Associaçao Comercial; c) Associações de Bairros; d) Clubes de Serviço; e) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; f) Corsan; g) Coopersul; h) Hospital Comunidade da Colonia Nova; 1) Ordem-dos Advogados do Brasil - OAB; 5) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto, qualquer um dos órgãos governamentais e/ou de entidades não governamentais previstos na representação de Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil do município de Aceguá/RS. “Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munigipa VI 730 de,abril de 2024. i (a4 guia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC que será constituído de órgãos governamentais e entidades não governamentais. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, BO dojabril de 2024. Marc niciús G Vo e Agui refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Gabinete do Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 210 /2003 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Aceguá e dá outras providências. Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º.- Fica criada a Coordenadoria de Defesa Civil- COMDEC do Município de Aceguá, diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu substituto eventual, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º.- Para as finalidades desta Lei denomina-se: I — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III- Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada; MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Gabinete do Prefeito IV- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º.- A COMDEC manterá Vo os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito) intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos / para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º.- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º.- A COMDEC compor-se-á: I — Coordenador; H- Comissão Municipal; III- Secretaria; IV- Setor Técnico. V — Setor Operativo. Parágrafo único- A composição da COMDEC, bem como a indicação de seus integrantes será objeto de regulamentação por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º.- O Coordenador da COMDEC é indicado pelo Chefe do Poder Executivo e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil do município. Art. 7º- Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimento de defesa civil. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Gabinete do Prefeito Art. 8º.- A Comissão Municipal de Defesa Civil será composta por integrantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo e será regulamentada por Decreto. Art. 9º.- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10.- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 11.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 de dezembro de 2003. Engº Agrº Julio Cezar Vinholes Pintos Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com o objetivo de organizar o Município com a participação de todos os seguimentos afins para preparar o Município para o enfrentamento de eventos decorrentes de desastres e em situações de emergências, e que quando da ocorrência destes fatos o Município poderá mais facilmente enfrentá-los com a conjugação de recursos próprios com os da Defesa Civil Estadual. PROCESSO 232 /2 Rub. a . Porto Alegre, 13 de maio de 2024. Orientação Técnica IGAM nº 10.860/2024. IR O Poder Legislativo do Município de Aceguá solicita análise e orientações acerca do Projeto de Lei nº 51, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 210, de 2023. H. Preliminarmente, esclareça-se que aos Municípios foram conferidas as competências para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o art. 30 da Constituição Federal quanto à autonomia desse ente federativo para legislar sobre determinadas matérias de seu peculiar interesse e, quando cabível, suplementar a legislação de outros entes federativos: Art. 30. Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; (grifou-se) Os conselhos municipais exercem o chamado “controle social”, como expressão do princípio da participação política, instâncias sem personalidade jurídica própria, porém compostos por agentes de vários setores da sociedade, para assessoramento ao Executivo e deliberação e fiscalização das políticas públicas e que atuam mediante apoio técnico e financeiro do órgão a que se vinculam. Com relação à composição do conselho, como diretriz geral deve-se observar o princípio da paridade, isto é, que ao mesmo número de representantes do Poder Executivo deve corresponder o de representantes da sociedade civil, o que somente é possível quando o número total de membros é par. Se houver número ímpar, deve prevalecer o maior número de integrantes da sociedade civil. No caso concreto, a composição ficou com maior número de participantes do governo do que da sociedade civil, havendo incompatibilidade. Assim, é preciso conferir a redação da proposição, pois número maior é de membros do governo, requerendo alteração. Ademais, é preciso retirar participante de instituições não relacionadas à esfera municipal, como, por exemplo, membros da Corsan, da Brigada Militar e da OAB, consoante decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. LEI N.º 2.608/06. CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVISÃO DE INTEGRANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ESFERA ESTADUAL. Lei municipal prevendo a participação de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de órgãos públicos estaduais na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Previsão de obrigações de representação de órgãos alheios ao peculiar interesse municipal, sobre cuja atividade é defeso à norma citadina dispor. Violação aos arts. 8º e 13 da Constituição Estadual, e art. 30, le Il, da Constituição Federal. Agressão à independência dos poderes. Inconstitucionalidade. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043548452, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/10/2011) (Grifou-se). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AUSÊNCIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. Competência legislativa amplamente extrapolada por infração aos princípios da isonomia, autonomia e harmonia entre os poderes de estado; vícios materiais e formais. Violação aos artigos 3º, 8º, caput, 10, 13, caput, 60, incisos | e ||, alínea "d", 82, incisos II, Ill e VII, 93, inciso Il, 95, inciso V, 99, 108, parágrafo 4º, 109 e 110, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Efeitos de operar a retirada do ordenamento jurídico das expressões "um representante da 4º Delegacia Regional de Saúde", "um representante do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), "um representante do IBAMA", "um representante da Brigada Militar " e "um representante da 8? Delegacia de Educação", previstas no art. 8º da Lei 3.871, de 10 de Abril de 1.995, bem como da Lei 5.346, de 27 de Agosto de 2.010, a qual deu "nova redação ao parágrafo 2º, do art. 3º da Lei Municipal 3.871, de 10-04-1995", ambas do Município de Santa Maria. A aplicação das leis anteriores - matéria esta apenas tangenciada em sede de informações mas que pode, até por economia processual ser enfrentada no caso em exame - implicaria afronta à regra constante na Lei de Introdução do Código Civil, complementar à Carta Magna, a qual veda expressamente o chamado efeito repristinatório, ou seja, a revogação da lei nova, que revogou regra anterior, não restabelece, "ipso facto", a eficácia desta (artigo 2º, 8 3º); destarte, deve ser aplicada a lei vigente naquilo que não foi declarado inconstitucional, pelo que a eficácia repristinatória da legislação anterior vai aqui afastada de modo expresso. A imediata desarticulação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria inevitavelmente causará graves prejuízos à população, sobre ferir o princípio da continuidade do serviço público, pelo que presentes, na hipótese, as motivações de segurança jurídica e interesse social para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27, da Lei 9.868/99, impondo-se o diferimento da eficácia desta decisão pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação do acórdão. O prazo relativamente longo se fundamenta da relevância absoluta dos serviços de saúde e na proximidade das eleições municipais, que levarão Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br PROCESSO FLOS a uma maior demora na elaboração de novas leis municipais disciplinando as matérias impugnadas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA Oliveira Martins, Jul NCONSTITUCIONALIDAD HARMONIA. VIOLAÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70047435862, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de gado em: 02-07-2012). Assunto: 1. LEI. E. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. COMPOSIÇÃO. 3. PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE. 4. LEI REMISSIVA. 5. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 6. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E CARACTERIZADA. 7. PARTICIPAÇÃO POPULAR. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. CONSULTA COMUNIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS. 8. ORIGEM: SANTA MARIA.70047435862. Tipo de processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tribunal: Tribunal de Justiça do RS. Relator: Túlio de Oliveira Martins. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Comarca de Origem: PORTO ALEGRE. Seção: CIVEL. Data de Julgamento: 02- 07-2012. Publicação: 07-08-2012. Jurisprudência: ADI 70033110537 ADI 70035847474 ADI 70019967470 ADI 593110141 ADI 70022768436 ADI 70023538853 ADI 70022 Deste modo, no caso, deixou-s 912612 (Grifou-se). e de observar o número maior de membros da sociedade e ainda traz dentre os membros órgãos e entidades não relacionados com a esfera municipal. Ainda, com relação à regulamentação por decreto e designação de novos membros, é necessária a observação que sendo o decreto ato regulamentar não pode inovar, portanto deverá se ater aos limites estabelecidos em lei. mm. Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Leinº51, de 2024, tendo em vista que ao dispor sobre o rol de membros do conselho municipal incluiu membros não atrelados à esfera respectiva, ferindo o pacto federativo. Ainda, o número de membros do governo restou maior que o número de representantes da Sociedade, devendo ser ajustado. O IGAM permanece à disposição. Code oa Lina Úbneio Rita de Cássia Oliveira OAB/RS 42.721 Consultora do IGAM Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br