| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 061/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$380.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO oe VeBEMUNIGIPAL Nº 2.093 DE 28 DE JUNHO DE 2024. : AMARA º DE ACEGUA Publicado emB31.00! S Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 380.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE Função 12 — Educação Subfunção 782 — Transporte Rodoviário 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação RS Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE Ação 1.030 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 380.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 380.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 284le junho de 2024. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 380.000,00, para aquisição de um veículo, visto a necessidade de renovação de parte da frota do transporte escolar. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. de Agujar Prefeito Marc Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br