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norma nº 2093/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 061/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$380.000,00"
native_id269

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
oe VeBEMUNIGIPAL Nº 2.093 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
: AMARA
º DE ACEGUA
Publicado emB31.00!
S
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 380.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Função 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação
RS Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE
Ação 1.030 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 380.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 380.000,00 decorrerá por conta
de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 284le junho de 2024.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 380.000,00, para aquisição de um veículo,
visto a necessidade de renovação de parte da frota do transporte escolar.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
de Agujar
Prefeito
Marc
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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