| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 72.486,23. |
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO cid LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 19 DE ABRIL DE 2022. RES DE VEREADO! CAMARAS UA Autoriza abertura de crédito adicional de ! natureza suplementar no valor de R$ 72.486 23. publicado a e: , É Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, E) Estado do Rio [Brande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder aberura crédito adicion al de natureza suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 72.486,23 (setenta e dois mil com quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão [09— Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB Função 12 — Educação | El 361 — Ensino Fundamental S ; EM Programa “| 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantiledo Ensino Fundamental - DEIEF | Ação L 2.067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental Recurso 0032 — FUNDEB | 3.1.90.11.00.0.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil q a Descrição da natureza dé despesa Valor R$ 72.486,23 — Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 72.486,23, decotrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 0032 — FUNDESB, apurado no exercício financeiro de 2021. £ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu jcipalyde Aceguá, 19 de abril de 2022. Marcus Vinicius Ve q e) guis / Prefeito / | Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — ga bineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Este projeto de lei justifica-se, para utilização de saldo de recursos do FUNDEB em ações previstas na LDB no primeiro quadrimestre do ano subsequente aos depósitos à conta do fundo, conforme preceitua o Art. 25 9.97 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais | da Educação (FUNDEB). Gabinete do Prefeito Mu icipal de Aceguá, 19 de abril de 2022. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br