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norma nº 1867/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 72.486,23.
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|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO cid
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
RES
DE VEREADO!
CAMARAS UA Autoriza abertura de crédito adicional de
! natureza suplementar no valor de R$ 72.486 23.
publicado a e: , É
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
E)
Estado do Rio [Brande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder aberura
crédito adicion
al de natureza suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$
72.486,23 (setenta e dois mil com quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), nos
termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão [09— Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
| Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB
Função 12 — Educação | El
361 — Ensino Fundamental S ; EM
Programa
“| 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantiledo Ensino
Fundamental - DEIEF |
Ação
L
2.067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso
0032 — FUNDEB
| 3.1.90.11.00.0.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
q a Descrição da natureza dé despesa Valor
R$ 72.486,23
—
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor de R$
72.486,23, decotrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 0032 — FUNDESB, apurado no
exercício financeiro de 2021.
£
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu jcipalyde Aceguá, 19 de abril de 2022.
Marcus Vinicius Ve q e) guis
/ Prefeito / |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — ga bineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para utilização de saldo de recursos do FUNDEB em ações
previstas na LDB no primeiro quadrimestre do ano subsequente aos depósitos à conta do fundo,
conforme preceitua o Art. 25 9.97
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. que regulamentou
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
|
da Educação (FUNDEB).
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Aceguá, 19 de abril de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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