| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 063/2024 - “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$284.856,69”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO A FLS Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor global de R$ 284.856,69. câmara DEREMBINIRAPAL Nº 2.094 DE 28 DE JUNHO DE 2024. DE ACEGUÁ Publicado ne K Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou c cu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 284.856,69 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Subfunção 244 — Assistência Comunitária Programa 0017 — Programa de Atenção à Família. Ação 2.059 — Manutenção do Serviço de Assistência Social Recurso 06611056 — Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Código Descrição da natureza de despesa | Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 13.923,96 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Subfunção 244 — Assistência Comunitária Programa 0017 — Programa de Atenção à Família Ação 2.060 — IGD - Bolsa Família Recurso 06601038 — Bolsa Família - IGD Código Descrição da natureza de despesa | Valor 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias Civil | R$ 5.000,00 Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.30.00.00.00 intao de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.815,99 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 Total R$ 73.815,99 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social | Subfunção 244 — Assistência Comunitária Programa 0017 — Programa de Atenção à Família Ação 2.062 — IGD-SUAS Recurso 06601094 — FNAS IGD — SUAS Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 03 — Unidade Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente Função 08 — Assistência Social Subfunção 243 — Assistência à Criança e ao Adolesais Programa 0018 — Programa de Atenção à Criança e Adolescente Ação 0.008 — Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Recurso 07591100 — Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Código NI Descrição da natureza de despesa | Valor 3.3.50.43.00.00.00 | Subvenções Sociais | R$ 187.116,74 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 284.856,69 decorrerá por conta de superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2023, nos seguintes recursos: I- 06611056 — Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 13.923,96; Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO IL- 06601038 — Bolsa Família — IGD, no valor de R$ 73.815,99; HI — 06601094 — FNAS IGD — SUAS, no valor de R$ 10.000,00; IV — 07591100 — Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 187.1 16,74. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. A Marcys Viniciás Godoy de/Aguihr refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 284.856,69, visando a cobertura de despesas de programas na área da assistência social. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal d Aceguá, 28/de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov.br