br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2094/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 063/2024 - “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$284.856,69”.
native_id270

Originating matéria

matéria 1186 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
A
FLS
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 284.856,69.
câmara DEREMBINIRAPAL Nº 2.094 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
DE ACEGUÁ
Publicado ne
K
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou c cu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 284.856,69
(duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família.
Ação 2.059 — Manutenção do Serviço de Assistência Social
Recurso 06611056 — Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 13.923,96
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.060 — IGD - Bolsa Família
Recurso 06601038 — Bolsa Família - IGD
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.14.00.00.00 | Diárias Civil | R$ 5.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br B
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00.00.00 intao de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.815,99
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Total R$ 73.815,99
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
| Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.062 — IGD-SUAS
Recurso 06601094 — FNAS IGD — SUAS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 03 — Unidade Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 243 — Assistência à Criança e ao Adolesais
Programa 0018 — Programa de Atenção à Criança e Adolescente
Ação 0.008 — Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Recurso 07591100 — Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Código NI Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.50.43.00.00.00 | Subvenções Sociais | R$ 187.116,74
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 284.856,69 decorrerá
por conta de superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2023, nos seguintes recursos:
I- 06611056 — Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 13.923,96;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
IL- 06601038 — Bolsa Família — IGD, no valor de R$ 73.815,99;
HI — 06601094 — FNAS IGD — SUAS, no valor de R$ 10.000,00;
IV — 07591100 — Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 187.1 16,74.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
A
Marcys Viniciás Godoy de/Aguihr
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 284.856,69, visando a cobertura de
despesas de programas na área da assistência social.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal d Aceguá, 28/de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov.br

open original →