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norma nº 2095/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 057/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$42.000,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VERE ADMEHMUNICIPAL Nº 2.095 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
DE ACEGUÁ
. 23 uy Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
Publicado em 48.1 00.4 especial no valor global de R$ 42.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
| Subfiinção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Ação 2.067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 05691152 — Programa Escola em Tempo Integral - FNDE.
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 34.409,09
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Mat. Permanente R$ 7.590,91
Total R$ 42.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 42.000,00 decorrerá por
conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 05691152 — Programa Escola em Tempo Integral - FNDE,
apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 19.157,33;
HI — estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 05691152 — Programa Escola em Tempo
Integral - FNDE, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 22.842,67.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
Marcás
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 42.000,00, pela necessidade de dotar a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte € Lazer, para cobertura de despesas com o
desenvolvimento do Programa Escola em Tempo Integral, do FNDE - instituído pela Lei Federal nº 14.640,
de 31 de julho de 2023 — visando fomentar a criação de matrículas em tempo integral no sistema de ensino
municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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