| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 057/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$42.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VERE ADMEHMUNICIPAL Nº 2.095 DE 28 DE JUNHO DE 2024. DE ACEGUÁ . 23 uy Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza Publicado em 48.1 00.4 especial no valor global de R$ 42.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 04 — Unidade Outros Recursos da Educação Função 12 — Educação | Subfiinção 361 — Ensino Fundamental Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Ação 2.067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental Recurso 05691152 — Programa Escola em Tempo Integral - FNDE. Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 34.409,09 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Mat. Permanente R$ 7.590,91 Total R$ 42.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 42.000,00 decorrerá por conta de: I — superávit financeiro do Recurso 05691152 — Programa Escola em Tempo Integral - FNDE, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 19.157,33; HI — estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 05691152 — Programa Escola em Tempo Integral - FNDE, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 22.842,67. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. Marcás Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 42.000,00, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte € Lazer, para cobertura de despesas com o desenvolvimento do Programa Escola em Tempo Integral, do FNDE - instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 — visando fomentar a criação de matrículas em tempo integral no sistema de ensino municipal. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. FonelFax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br