| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 058/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$2.246.691,76" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.096 DE 28 DE JUNHO DE 2024. A AR po 4 N ch oe As np Autoriza abertura de crédito adicional de natureza quot em suplementar no valor global de R$ 2.246.691,76. E Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que à Câmara de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 2.246.691,76 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde + Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente Recurso | 05000040 — Ações € Serviços Públicos de Saúde — ASPS Código Descrição da natureza de despesa Valor pensa Equipamentos € Material Permanente | 3 ns | Recurso 1 06014505 — Investimentos na rede de serviços de saúde Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 735611 Total R$ 307.356,11 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade E 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção [301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 0.007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA PROCESSO dh E 2 GABINETE DO PREFEITO E Hospitalares ” | Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS Código | Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.50.43.00.00.00 | Subvenções Sociais R$ 321.408,00 Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social | Uhifndo | 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde | | Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15 mm 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00 Recurso 06214297 — Custeio Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 27.672,60 Total R$ 347.672,60 | Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 - Unidade Fundo Municipal de Saúde Função E 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica | Recurso 06004500 — Atenção Básica Código Descrição da natureza de despesa | Valor 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos é Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 100.000,00 FonelFax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br ue ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.14.00.00.00 Diárias Civil R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita R$ 30.000,00 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos € Material Permanente R$ 82.029,99 Recurso 06214090 — PSF — Estadual Código | Descrição da natureza de despesa L Valor 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150.000,00 3,3,90,30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 108212,15 | Total R$ 635.242,14 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde | Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica | Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.051 — Mais Médicos para O Brasil | Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 28.000,00 Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde | Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.052 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica Recurso 06004500 — Atenção Básica Código Descrição da natureza de despesa Valor FonelFax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(acegua.rs.gov.br Vá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 | 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 84.974,16 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 250.000,00 Total R$ 434.974,16 | Órgão E 0 — Secretaria Municipal de Saúde e-Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde jo | Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População Ação 2.056 — Assistência Farmacêutica Básica Recurso 06004503 — Farmácia Básica Federal Código | Descrição da natureza de despesa Valor 1 5.3.90.32.00.00.00 | Mater al: lem ou Serviço para Distrib. R$ 17.603,20 Recurso 06214050 — Farmácia Básica Código Descrição da natureza de despesa Valor | 3.3.90.32.00.00.00 a Bem ou Serviço para Distrib. R$ 55.078,51 ratuita . Total R$ 72.681,71 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 1 305 — Vigilância Epidemiológica Programa 0016 — Vigilância em Saúde Ação 2.058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica Recurso 06044502 — Vigilância em Saúde Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos € Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 20.000,00 | 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo : R$ 15.204,53 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 FonelFax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO Recurso 06214190 — Epidemiologia/Vacinações Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.271,95 Total 1 R$ 65.476,48 Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde € Assistência Social | Unidade pa - Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População Ação 2.095 — Farmácia Cuidar Mais Recurso 06214050 — Farmácia Básica Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.474,04 Total | R$ 14.474,04 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 303 — Suporte Profilático € Terapêutico | Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População Ação pais = Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no Recurso 06004503 — Farmácia Básica Federal Código Descrição da natureza de despesa | Valor [3-1 '90.11.00.00.00 | Vencimentos & Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 17.135,81 | Orgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade For — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br Via ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC SO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA | So GABINETE DO PREFEITO 38 Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 15097 — Saúde na Escola Recurso 06004500 — Atenção Básica Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo E R$ 2.270,71 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 2.246.691,76 decorrerá por conta de: I — estimativa de excesso de arrecadação no Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 969.408,00; II — superávit financeiro do Recurso 06004500 — Atenção Básica, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 814.274,86; HI — superávit financeiro do Recurso 06004503 — Farmácia Básica Federal, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 34.739,01; IV — superávit financeiro do Recurso 06014505 — Investimentos na rede de serviços de saúde, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 7.356,11; V — superávit financeiro do Recurso 06044502 — Vigilância em Saúde, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 55.204,53: VI - superávit financeiro do Recurso 06214050 — Farmácia Básica, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 69.552,55; VII - superávit financeiro do Recurso 06214090 — PSF - Estadual, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 258.212,15; vII — superávit financeiro do Recurso 06214190 — Epidemiologia/Vacinações, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 10.271,95; IX - superávit financeiro do Recurso 06214297 — Custeio, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 27.672,60. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. FonelFax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vercadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 2.246.691,76, visando a cobertura de despesas de programas na área da saúde. Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação vinculada ao recurso 05000040 — Ações € Serviços Públicos de Saúde - ASPS, em decorrência de cancelamento da Nota de Empenho nº 7747/2023, no valor de R$ 1.008.336,86. referente a obra de construção e ampliação da Unidade Básica de Saúde. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. MAM: jar refeito FonelFax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br