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norma nº 2096/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 058/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$2.246.691,76"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.096 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
A AR po 4 N
ch oe As np Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
quot em suplementar no valor global de R$ 2.246.691,76.
E
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que à Câmara de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$
2.246.691,76 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e setenta
e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
+
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Recurso | 05000040 — Ações € Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
pensa Equipamentos € Material Permanente | 3 ns |
Recurso 1 06014505 — Investimentos na rede de serviços de saúde
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 735611
Total R$ 307.356,11
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade E 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção [301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 0.007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
PROCESSO
dh E
2
GABINETE DO PREFEITO
E
Hospitalares ”
| Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.43.00.00.00 | Subvenções Sociais R$ 321.408,00
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
| Uhifndo | 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde |
| Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15 mm
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00
3.3.90.47.00.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 20.000,00
Recurso 06214297 — Custeio
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 27.672,60
Total R$ 347.672,60 |
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 - Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função E 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica |
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos é Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 100.000,00
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ue
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00.00 Diárias Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos € Material Permanente R$ 82.029,99
Recurso 06214090 — PSF — Estadual
Código | Descrição da natureza de despesa L Valor
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150.000,00
3,3,90,30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 108212,15 |
Total R$ 635.242,14
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
| Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica |
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.051 — Mais Médicos para O Brasil |
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 28.000,00
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde |
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.052 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br —
gabinete(acegua.rs.gov.br
Vá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 84.974,16
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 250.000,00
Total R$ 434.974,16 |
Órgão E 0 — Secretaria Municipal de Saúde e-Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
jo |
Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.056 — Assistência Farmacêutica Básica
Recurso 06004503 — Farmácia Básica Federal
Código | Descrição da natureza de despesa Valor 1
5.3.90.32.00.00.00 | Mater al: lem ou Serviço para Distrib. R$ 17.603,20
Recurso 06214050 — Farmácia Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor |
3.3.90.32.00.00.00 a Bem ou Serviço para Distrib. R$ 55.078,51
ratuita
. Total R$ 72.681,71
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 1 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0016 — Vigilância em Saúde
Ação 2.058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
Recurso 06044502 — Vigilância em Saúde
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos € Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 20.000,00 |
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo : R$ 15.204,53
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Recurso 06214190 — Epidemiologia/Vacinações
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.271,95
Total 1 R$ 65.476,48
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde € Assistência Social
| Unidade pa - Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.095 — Farmácia Cuidar Mais
Recurso 06214050 — Farmácia Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.474,04
Total | R$ 14.474,04
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 303 — Suporte Profilático € Terapêutico
| Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação pais = Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no
Recurso 06004503 — Farmácia Básica Federal
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
[3-1 '90.11.00.00.00 | Vencimentos & Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 17.135,81
| Orgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade For — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br Via
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA | So
GABINETE DO PREFEITO 38
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 15097 — Saúde na Escola
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo E R$ 2.270,71
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 2.246.691,76
decorrerá por conta de:
I — estimativa de excesso de arrecadação no Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de
Saúde - ASPS, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 969.408,00;
II — superávit financeiro do Recurso 06004500 — Atenção Básica, apurado no exercício financeiro
de 2023, no valor de R$ 814.274,86;
HI — superávit financeiro do Recurso 06004503 — Farmácia Básica Federal, apurado no exercício
financeiro de 2023, no valor de R$ 34.739,01;
IV — superávit financeiro do Recurso 06014505 — Investimentos na rede de serviços de saúde,
apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 7.356,11;
V — superávit financeiro do Recurso 06044502 — Vigilância em Saúde, apurado no exercício
financeiro de 2023, no valor de R$ 55.204,53:
VI - superávit financeiro do Recurso 06214050 — Farmácia Básica, apurado no exercício financeiro
de 2023, no valor de R$ 69.552,55;
VII - superávit financeiro do Recurso 06214090 — PSF - Estadual, apurado no exercício financeiro
de 2023, no valor de R$ 258.212,15;
vII — superávit financeiro do Recurso 06214190 — Epidemiologia/Vacinações, apurado no
exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 10.271,95;
IX - superávit financeiro do Recurso 06214297 — Custeio, apurado no exercício financeiro de 2023,
no valor de R$ 27.672,60.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vercadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 2.246.691,76, visando
a cobertura de despesas de programas na área da saúde.
Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação vinculada ao recurso 05000040 — Ações €
Serviços Públicos de Saúde - ASPS, em decorrência de cancelamento da Nota de Empenho nº
7747/2023, no valor de R$ 1.008.336,86. referente a obra de construção e ampliação da Unidade
Básica de Saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
MAM: jar
refeito
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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