| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 059/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$353.350,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO o E JS MUNICIPAL Nº 2.097 DE 28 DE JUNHO DE 2024. A Autoriza abertura de crédito adicional de natureza ” a? especial no valor de R$ 353.350,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado à proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 353.350,00 (trezentos e cinquenta € três mil, trezentos € cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário Função too — Agricultura Subfunção 608 - Promoção da Produção Agropecuária | prsuraria 0006 — Apoio ao Produtor E Ação 1.006 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas Recurso 07001153 — MIDR - Contrato de Repasse 955545/2023 Código | Descrição da natureza de despesa | Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 353.350,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 353.350,00 decorrerá por conta de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 07001153 — MIDR - Contrato de Repasse nº 955545/2023, para o atual exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munisipay de Aceguá, 28 de junho de 2024. 141] March Yinicjus Gódoy d guiar Prefeito Fone/Fax: (53).3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 353.350,00, para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, objeto do Contrato de Repasse nº 955545/2023/MIDRICAIXA. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá 28 de junho de 2024. Marcué Vinici au de Aguiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br