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norma nº 2097/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 059/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$353.350,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
o E JS MUNICIPAL Nº 2.097 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
A Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
” a? especial no valor de R$ 353.350,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado à proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 353.350,00 (trezentos e
cinquenta € três mil, trezentos € cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado
na seguinte dotação:
Órgão 11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função too — Agricultura
Subfunção 608 - Promoção da Produção Agropecuária
| prsuraria 0006 — Apoio ao Produtor
E
Ação 1.006 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Recurso 07001153 — MIDR - Contrato de Repasse 955545/2023
Código | Descrição da natureza de despesa | Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 353.350,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 353.350,00 decorrerá por conta
de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 07001153 — MIDR - Contrato de Repasse nº
955545/2023, para o atual exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munisipay de Aceguá, 28 de junho de 2024.
141]
March Yinicjus Gódoy d guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53).3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 353.350,00, para aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas, objeto do Contrato de Repasse nº 955545/2023/MIDRICAIXA.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá 28 de junho de 2024.
Marcué Vinici au de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br

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