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norma nº 2098/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 062/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$830.000,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
TS
ARE pçeSM Aos MUNICIPAL Nº 2.098 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
38, 08!
28) .
pato € MA Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Quo especial no valor global de R$ 830.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 830.000,00
(oitocentos e trinta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes
dotações:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Ara pecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
| ação 1.006 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas 5
Recurso 07061154 — Plano de Ação nº 09032024-070879/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
| Ação 2.039 - Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
dec
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Acão 1.009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
ç Rodoviários
Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 100.000,00
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 361 - Ensino Fundamental
p Hit 0019 - Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
rograma Fundamental - DEIEF
E 1.019 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física
Ação F
do Ensino Fundamental
Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações RS 100.000,00
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 - Infra-estrutura Urbana |
do
Programa 0008 — Mais Mobilidade
[o 1.011 — Revitalização, Reforma e Melhoria de Praças, Canteiros e
Ação FL
Espaços Públicos
Recurso 07061156 — Plano de Ação nº 09032024-072442/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.b
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 250.000,00
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.018 - Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de Pacientes
Recurso 07061157 - Plano de Ação nº 09032024-072923/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 830.000,00 decorrerá por conta
de estimativa de excesso de arrecadação, para o atual exercício financeiro, nos seguintes recursos:
1- 07061154 — Plano de Ação nº 09032024-070879/2024, no valor de R$ 130.000,00;
IL- 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024, no valor de R$ 300.000,00;
III — 07061156 — Plano de Ação nº 09032024-072442/2024, no valor de R$ 250.000,00;
IV - 07061157 — Plano de Ação nº 09032024-072923/2024, no valor de R$ 150.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
Maycus Vinicius Godoy de Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 830.000,00, visando a execução de
investimentos oriundos de emendas parlamentares impositivas, previstos nos seguintes Planos de Ação,
em anexo:
e Plano de Ação nº 09032024-070879/2024, no valor de R$ 130.000,00;
e Plano de Ação nº 09032024-069744/2024, no valor de R$ 300.000,00;
e Plano de Ação nº 09032024-072442/2024, no valor de R$ 250.000,00;
e Plano de Ação nº 09032024-072923/2024, no valor de R$ 150.000,00.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici fim) á, 28 de junho de 2024.
inicilis
A guidr
Prefeito
Marc)
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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