| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 062/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$830.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO TS ARE pçeSM Aos MUNICIPAL Nº 2.098 DE 28 DE JUNHO DE 2024. 38, 08! 28) . pato € MA Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Quo especial no valor global de R$ 830.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário Função 20 — Agricultura Subfunção 608 — Promoção da Produção Ara pecuária Programa 0006 — Apoio ao Produtor | ação 1.006 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas 5 Recurso 07061154 — Plano de Ação nº 09032024-070879/2024 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00 Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 26 — Transporte Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Programa 0008 — Mais Mobilidade | Ação 2.039 - Manutenção e Conservação de Estradas Municipais Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 100.000,00 Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO dec Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 26 — Transporte Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Programa 0008 — Mais Mobilidade Acão 1.009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos ç Rodoviários Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024 Código Descrição da natureza de despesa | Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 100.000,00 Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação Função 12 — Educação Subfunção 361 - Ensino Fundamental p Hit 0019 - Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino rograma Fundamental - DEIEF E 1.019 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física Ação F do Ensino Fundamental Recurso 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações RS 100.000,00 Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 15 — Urbanismo Subfunção 451 - Infra-estrutura Urbana | do Programa 0008 — Mais Mobilidade [o 1.011 — Revitalização, Reforma e Melhoria de Praças, Canteiros e Ação FL Espaços Públicos Recurso 07061156 — Plano de Ação nº 09032024-072442/2024 Código Descrição da natureza de despesa Valor Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.b ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 250.000,00 Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 1.018 - Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de Pacientes Recurso 07061157 - Plano de Ação nº 09032024-072923/2024 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 830.000,00 decorrerá por conta de estimativa de excesso de arrecadação, para o atual exercício financeiro, nos seguintes recursos: 1- 07061154 — Plano de Ação nº 09032024-070879/2024, no valor de R$ 130.000,00; IL- 07061155 — Plano de Ação nº 09032024-069744/2024, no valor de R$ 300.000,00; III — 07061156 — Plano de Ação nº 09032024-072442/2024, no valor de R$ 250.000,00; IV - 07061157 — Plano de Ação nº 09032024-072923/2024, no valor de R$ 150.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. Maycus Vinicius Godoy de Aguia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 830.000,00, visando a execução de investimentos oriundos de emendas parlamentares impositivas, previstos nos seguintes Planos de Ação, em anexo: e Plano de Ação nº 09032024-070879/2024, no valor de R$ 130.000,00; e Plano de Ação nº 09032024-069744/2024, no valor de R$ 300.000,00; e Plano de Ação nº 09032024-072442/2024, no valor de R$ 250.000,00; e Plano de Ação nº 09032024-072923/2024, no valor de R$ 150.000,00. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Munici fim) á, 28 de junho de 2024. inicilis A guidr Prefeito Marc) Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br