| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 066/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$201.914,20". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO a asso See | LEI MUNICIPAL Nº 2.099 DE 28 DE JUNHO DE 2024. 1 A qa é y BA Autoriza abertura de crédito adicional de natureza que? suplementar no valor global de R$ 201.914,20. ê Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para O presente exercício financeiro no valor global de R$ 201.914,20 (duzentos e um mil, novecentos e quatorze reais e vinte centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão aê - secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde | Função 10 — Saúde | | Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica Recurso 06214297 — Custeio Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.39.00.00.00 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 - Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.094 - Rede Bem Cuidar R$ Recurso 06214011 — Programa PIES Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 20.000,00 | 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO Total R$ 50.000,00 Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde —— Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.049 - Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica Recurso 06054511 —- Complemento Piso da Enfermagem Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 26.914,20 Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função A — Saúde Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica Programa 0016 — Vigilância em Saúde Ação 2.058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica Recurso 06214190 — Epidemiologia/Vacinações Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 201.914,20 decorrerá por conta de estimativa de excesso de arrecadação para O presenté exercício financeiro, nos seguintes recursos: 1- 06214297 — Custeio, no valor de R$ 100.000,00; 1 - 06214011 — Programa PIES, no valor de R$ 50.000,00; III — 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem, no valor de R$ 26.914,20; IV — 06214190 — Epidemiologia/Vacinações, no valor de R$ 25.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. inicius/Godoy de A; Grar FonelFax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 201.914,20, visando a cobertura de despesas de programas na área da saúde. Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, levando-se em conta a previsão de repasses financeiros nos seguintes recursos: e 06214297 — Custeio: em decorrência de repasse financeiro oriundo de emenda parlamentar nº 1028/2024, através da Portaria SES nº 160/2024, PROA nº 24/2000-0024532-5; e 016214011 — Programa PIES: em decorrência de repasse financeiro extraordinário para aquisição de equipamentos e mobiliários para a qualificação da Unidade Básica de Saúde, através da Portaria SES nº 1098/2023, PROA nº 23/2000-0174723-0: e 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem: decorrente de assistência financeira complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu O piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira: e 06214190 — Epidemiologia/Vacinações: em decorrência de repasse financeiro extraordinário para qualificação da vigilância em saúde, através da Portaria SES nº 150/2024, PROA nº 24/2000-0024924-0. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal ge Aceguá, 2 de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br