br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2099/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 066/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$201.914,20".
native_id275

Originating matéria

matéria 1205 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
a
asso See | LEI MUNICIPAL Nº 2.099 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
1 A
qa é y
BA Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
que? suplementar no valor global de R$ 201.914,20.
ê Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para O presente exercício financeiro no valor global de R$ 201.914,20
(duzentos e um mil, novecentos e quatorze reais e vinte centavos), nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão aê - secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
| Função 10 — Saúde |
| Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica
Recurso 06214297 — Custeio
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 - Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.094 - Rede Bem Cuidar R$
Recurso 06214011 — Programa PIES
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 20.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Total R$ 50.000,00
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
——
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 - Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 06054511 —- Complemento Piso da Enfermagem
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 26.914,20
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função A — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0016 — Vigilância em Saúde
Ação 2.058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
Recurso 06214190 — Epidemiologia/Vacinações
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 201.914,20 decorrerá
por conta de estimativa de excesso de arrecadação para O presenté exercício financeiro, nos seguintes
recursos:
1- 06214297 — Custeio, no valor de R$ 100.000,00;
1 - 06214011 — Programa PIES, no valor de R$ 50.000,00;
III — 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem, no valor de R$ 26.914,20;
IV — 06214190 — Epidemiologia/Vacinações, no valor de R$ 25.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
inicius/Godoy de A; Grar
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 201.914,20, visando a cobertura
de despesas de programas na área da saúde.
Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, levando-se em
conta a previsão de repasses financeiros nos seguintes recursos:
e 06214297 — Custeio: em decorrência de repasse financeiro oriundo de emenda parlamentar nº
1028/2024, através da Portaria SES nº 160/2024, PROA nº 24/2000-0024532-5;
e 016214011 — Programa PIES: em decorrência de repasse financeiro extraordinário para aquisição
de equipamentos e mobiliários para a qualificação da Unidade
Básica de Saúde, através da Portaria SES nº 1098/2023, PROA nº 23/2000-0174723-0:
e 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem: decorrente de assistência financeira
complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu O piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira:
e 06214190 — Epidemiologia/Vacinações: em decorrência de repasse financeiro extraordinário
para qualificação da vigilância em saúde, através da Portaria SES nº 150/2024, PROA nº
24/2000-0024924-0.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal ge Aceguá, 2 de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

open original →