| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 067/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$29.884,08". |
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camp ? e quncado [NS |) Sul. crédito adicional especial para o presente exer mil, oitoc o) QEU Ed EV E OE IR | a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.100 DE 28 DE JUNHO DE 2024. Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 29.884,08. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de alocado na seguinte dotação: cício financeiro no valor de R$ 29.884,08 (vinte e nove entos e oitenta e quatro reais e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser Órgão 10 —- Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 - Unidade Fundo Municipal de Saúde Função | 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa | 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.049 - Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica Recurso 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem | Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 29.884,08 Art. 2º A cobertura do presente crédito especia conta de estimativa de excesso de arrecadação no recurso 0605451 Enfermagem, para o presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de junho de 2024. rar Fone/Fax: (53) 3246.1660 1, no valor global de R$ 29.884,08 decorrerá por 1 — Complemento Piso da www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 29.884,08, visando a cobertura de despesas de programas na área da saúde. Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, levando-se em conta a previsão de repasses financeiros a serem alocados no recurso 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem, decorrente de assistência financeira complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Munjtipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br