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norma nº 2100/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2100 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 067/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$29.884,08".
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crédito adicional especial para o presente exer
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.100 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 29.884,08.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
alocado na seguinte dotação:
cício financeiro no valor de R$ 29.884,08 (vinte e nove
entos e oitenta e quatro reais e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
Órgão 10 —- Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 - Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função | 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa | 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 - Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem |
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 29.884,08
Art. 2º A cobertura do presente crédito especia
conta de estimativa de excesso de arrecadação no recurso 0605451
Enfermagem, para o presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de junho de 2024.
rar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
1, no valor global de R$ 29.884,08 decorrerá por
1 — Complemento Piso da
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 29.884,08, visando a cobertura de despesas
de programas na área da saúde.
Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro,
levando-se em conta a previsão de repasses financeiros a serem alocados no recurso 06054511 —
Complemento Piso da Enfermagem, decorrente de assistência financeira complementar repassada pela
União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira;
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Munjtipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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