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norma nº 2101/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2101 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 068/2024 - "CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.818-2021 PPA".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.101 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Cria ações na Lei Municipal nº 1.818-2021 PPA.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
LEI: Publicado em 28106) doa
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ações abaixo
relacionadas, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025).
I- no programa 0006 — Apoio ao Produtor:
TIPO
. 0.013 — Apoio a Associações de
DE, |ao: Produtores
Produto: | | Entidade Apoiada Ç
Função: 20 — Agricultura 7.000,00
Subfunção: 608 — Promoção da Produção
Agropecuária
(*) Tipo: P-Projeto A-Atividade — OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
II — no programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria:
TIPO
ár 0.014 — Apoio a Entidades
OE | Agdo: Privadas Com Fins Lucrativos
Produto: | Entidade Apoiada
Função: 23 — Comércio e Indústria 6.000,00
Subfunção: | 122 — Administração Geral
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade — OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mudicipal de Aceguá, 28 de junho de 2024.
Maréuús Vinícius bs oy guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ PROCESSO
“a GABINETE DO PREFEITO HM P
)
Rub.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, a criação de ações na Lei
Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025 do Município, pela necessidade de
dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo repasses a Associações de
Produtores e a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no sentido de custear despesas de
manutenção de bens móveis com cessão de uso.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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