| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 068/2024 - "CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.818-2021 PPA". |
| native_id | 277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.101 DE 28 DE JUNHO DE 2024. Cria ações na Lei Municipal nº 1.818-2021 PPA. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ LEI: Publicado em 28106) doa Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ações abaixo relacionadas, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025). I- no programa 0006 — Apoio ao Produtor: TIPO . 0.013 — Apoio a Associações de DE, |ao: Produtores Produto: | | Entidade Apoiada Ç Função: 20 — Agricultura 7.000,00 Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária (*) Tipo: P-Projeto A-Atividade — OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária II — no programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria: TIPO ár 0.014 — Apoio a Entidades OE | Agdo: Privadas Com Fins Lucrativos Produto: | Entidade Apoiada Função: 23 — Comércio e Indústria 6.000,00 Subfunção: | 122 — Administração Geral (*) Tipo: P- Projeto A-Atividade — OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mudicipal de Aceguá, 28 de junho de 2024. Maréuús Vinícius bs oy guiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ PROCESSO “a GABINETE DO PREFEITO HM P ) Rub. JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, a criação de ações na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025 do Município, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo repasses a Associações de Produtores e a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no sentido de custear despesas de manutenção de bens móveis com cessão de uso. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br