| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 069/2024 - "CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.999-2023 LDO". |
| native_id | 278 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.102 DE 28 DE JUNHO DE 2024. Cria ações na Lei Municipal nº 1.999-2023 LDO. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ LEI: Publicado em 28,06 | Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ações abaixo relacionadas, na Lei Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 (LDO 2024). I- no programa 0006 — Apoio ao Produtor: 0.013 — Apoio a Associações de |. Produtores Entidade Apoiada 20 — Agricultura : 608 - Promoção da Produção | | Agropecuária Na (*) Tipo: P- Projeto A- Atividade — OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária II — no programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria: 0.014 - Apoio a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos | Entidade Apoiada E 23 - Comércio e Indústria Subfunção: | 122 — Administração Geral (*) Tipo: P- Projeto A- Atividade OE — Operação Especial NO-— Não-orçamentária Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal dç Aceguá, 28 de junho de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO PROCESSO O FL JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, a criação de ações na Lei Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 (LDO 2024) do Município, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo repasses a Associações de Produtores c a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no sentido de custear despesas de manutenção de bens móveis com cessão de uso. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de VA 28 de junho de 2024. cius/Godoy uidr Marcus Préfeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br