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norma nº 2102/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 069/2024 - "CRIA AÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.999-2023 LDO".
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.102 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Cria ações na Lei Municipal nº 1.999-2023 LDO.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
LEI: Publicado em 28,06 |
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ações abaixo
relacionadas, na Lei Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 (LDO 2024).
I- no programa 0006 — Apoio ao Produtor:
0.013 — Apoio a Associações de |.
Produtores
Entidade Apoiada
20 — Agricultura :
608 - Promoção da Produção | |
Agropecuária Na
(*) Tipo: P- Projeto A- Atividade — OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
II — no programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria:
0.014 - Apoio a Entidades
Privadas Com Fins Lucrativos |
Entidade Apoiada
E 23 - Comércio e Indústria
Subfunção: | 122 — Administração Geral
(*) Tipo: P- Projeto A- Atividade OE — Operação Especial NO-— Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dç Aceguá, 28 de junho de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO
O
FL
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, a criação de ações na Lei
Municipal nº 1.999, de 28 de agosto de 2023 (LDO 2024) do Município, pela necessidade de dotar a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo repasses a Associações de
Produtores c a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no sentido de custear despesas de
manutenção de bens móveis com cessão de uso.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de VA 28 de junho de 2024.
cius/Godoy uidr
Marcus
Préfeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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