| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 070/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$13.000,00". |
| native_id | 279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADORES LEI MUNICIPAL Nº 2.103 DE 28 DE JUNHO DE 2024. DE ACEGUÁ E) " Autoriza abertura de créditos adicionais de Publicado em &$ ; Ob natureza especial no valor global de R$ 13.000,00. 4 Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: na TI — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e x» Orgão k Turismo Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário | Função 20 — Agricultura Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária + Programa 0006 — Apoio ao Produtor Ação 0.013 — Apoio a Associações de Produtores f Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa 3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 7.000;00 é: | ue 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e e Orgão . Turismo E Unidade 03 — Unidade Administrativa Desenvolvimento Comercial | Função 23 — Comércio e Serviços Pe Subfunção 122 — Administração Geral Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria Ação 0.014 — Apoio a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.60.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 6.000,00 Art. 3º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 13.000,00 decorrerá Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício ) financeiro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muni Ni no á, 28 de junho de 2024. Marceu: fcius Go oy d ar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 13.000,00, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com objetivo de repasse a Associações de Produtores e a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no sentido de custear despesas de manutenção de bens móveis com cessão de uso. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua Gabinete do Prefeito 147/ al de Aceguá, 28 de junho de 2024. Marc inícjus SN É guiar aprovação. refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br