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norma nº 2103/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 070/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$13.000,00".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADORES LEI MUNICIPAL Nº 2.103 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
DE ACEGUÁ
E) " Autoriza abertura de créditos adicionais de
Publicado em &$ ; Ob
natureza especial no valor global de R$ 13.000,00.
4
Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 13.000,00
(Treze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
na TI — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
x» Orgão k
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário |
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
+
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Ação 0.013 — Apoio a Associações de Produtores f
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 7.000;00 é:
| ue 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
e Orgão .
Turismo E
Unidade 03 — Unidade Administrativa Desenvolvimento Comercial |
Função 23 — Comércio e Serviços Pe
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria
Ação 0.014 — Apoio a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.60.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 6.000,00
Art. 3º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 13.000,00 decorrerá
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício )
financeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni Ni no á, 28 de junho de 2024.
Marceu: fcius Go oy d ar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 13.000,00, pela
necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com
objetivo de repasse a Associações de Produtores e a Entidades Privadas Com Fins Lucrativos, no
sentido de custear despesas de manutenção de bens móveis com cessão de uso.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito 147/ al de Aceguá, 28 de junho de 2024.
Marc inícjus SN É guiar
aprovação.
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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