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norma nº 1868/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.496, de 1º de abril de 2016 que institui gratificação de serviço a ser paga aos servidores do Poder Executivo, da área de contabilidade designados para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Legislativo.
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“STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.496 de 1º de abril de
2016 que institui gratificação de serviço a ser paga
CÂMARA DEV rd aos servidores a poder Executivo, da área de
DE ACEGU contabilidade designados para executar os serviços
pubiicado emglo! du SE: de natureza administrativa de responsabilidade do
d Legislativo.
e
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceoná
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
LEI:
Art, 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.496/2016.
“Art. 1º O Servidor titular de cargo de provimento efetivo, no Poder Executivo. da área de
contabilidade que for designado para executar os serviços de natureza administrativa de
responsabilidade do poder Legislativo, fará jus a uma Gratificação de Serviço no valor de 3,0
URS.” NR
BIS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipayde Aceguá. 19 de abyil de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteQDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Projeto fle Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa casa Legislativa, tem por
finalidade, alterar q URS 1,5 para 3.0 URS, em virtude da necessidade do Poder Legislativo ter um
servidor responsável pela contabilidade do quadro de servidores, com o devido registro no CRC, e
seguindo o principio da economicidade é oneroso para o Legislativo a contratação de nm contador
neste momento. As| obrigações por parte da contabilidade aumentaram nos últimos anos, como por
plo, Matriz dk Saldo contábeis, enviado a Secretaria do Tesouro Nacional, Obrigações ao
Tribunal de contas|do Estado do Rio Grande do Sul e Receital Federal. Fazendo com que e 1
estipulado na Lei 1/496/2016. ficasse defasado.
Pela importância da matéria “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito nicipal de Aceguyá, 19 de abril de 2022.
"gts AA E:
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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