| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 073/204 - "CRIA AÇÃO NO PPA". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO DE ACEG cublicado maçã es E Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande o Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ação no programa 0013 — Atenção Primária à Saúde, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-2025), conforme descrição abaixo: 71.032 - Construção de Prédio para Uso da População Quilombola Obra Executada 10 — Saúde :|301 — Atenção Básica (*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. eguá, 06 de setembro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de odoy de AgHiar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PR EE MY GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa tem por finalidade criar ação na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 — Plano Plurianual (2022-2025). Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 fle setembro de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br