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norma nº 2106/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2106 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 075/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$241.071,28".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
VERE apOREBEI MUNICIPAL Nº 2.106 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
ENE
CAMARA GU
DE ACE Y Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
cupido Er é especial no valor global de R$ 241.071,28.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 241.071,28
(duzentos e quarenta e um mil setenta e um reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.032 — Construção de Prédio para Uso da População Quilombola
Recurso 06214090 — PSF — Estadual
Código | Descrição da natureza de despesa | Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 172.222,57
Órgão 13 — Encargos Especiais
Unidade 01 — Encargos Especiais
Função 28 — Encargos Especiais
Subfunção 845 — Outras Transferências
Programa 0000 — Encargos Gerais do Município
Ação 0.003 — Restituições de Saldos de Transferências Recebidas de
Outros Entes da Federação
Recurso 06214090 — PSF — Estadual
Código | Descrição da natureza de despesa - Valor
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 27.324,82 |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0044 — Programa de Atenção Básica - PAB FIXO
Ação 1.028 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Recurso 06024511 — COVID-19
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 11.523,89
Total | R$ 41.523,89
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 241.071,28 decorrerá
por conta de superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2023, nos seguintes recursos:
1 - 06214090 — PSF - Estadual, no valor de R$ 199.547,39;
II — 06024511 — COVID-19, no valor de R$ 41.523,89.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munitipal de Aceguá, 06 de setembro de 2024.
inícius odoy de Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 241.071,28, visando a
cobertura de despesas de programas na área da saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 0 de setembro de 2024.
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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