| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 075/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$241.071,28". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO VERE apOREBEI MUNICIPAL Nº 2.106 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024. ENE CAMARA GU DE ACE Y Autoriza abertura de crédito adicional de natureza cupido Er é especial no valor global de R$ 241.071,28. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 241.071,28 (duzentos e quarenta e um mil setenta e um reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 1.032 — Construção de Prédio para Uso da População Quilombola Recurso 06214090 — PSF — Estadual Código | Descrição da natureza de despesa | Valor 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 172.222,57 Órgão 13 — Encargos Especiais Unidade 01 — Encargos Especiais Função 28 — Encargos Especiais Subfunção 845 — Outras Transferências Programa 0000 — Encargos Gerais do Município Ação 0.003 — Restituições de Saldos de Transferências Recebidas de Outros Entes da Federação Recurso 06214090 — PSF — Estadual Código | Descrição da natureza de despesa - Valor 3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 27.324,82 | Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0044 — Programa de Atenção Básica - PAB FIXO Ação 1.028 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica Recurso 06024511 — COVID-19 Código Descrição da natureza de despesa | Valor 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 30.000,00 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 11.523,89 Total | R$ 41.523,89 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 241.071,28 decorrerá por conta de superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2023, nos seguintes recursos: 1 - 06214090 — PSF - Estadual, no valor de R$ 199.547,39; II — 06024511 — COVID-19, no valor de R$ 41.523,89. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munitipal de Aceguá, 06 de setembro de 2024. inícius odoy de Águia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 241.071,28, visando a cobertura de despesas de programas na área da saúde. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 0 de setembro de 2024. refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br