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norma nº 2111/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 080/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$63.450,36".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
dAEGMUNICIPAL Nº 2.111 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
CÂMARA DE VEREAD
DE ACEGUÁ
publicado emOBi O | ER
Marcis Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 63.450,36.
à.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 63.450,36
(Sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Órgão
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0027 — Desenvolvimento da Cultura
0.015 — Apoio a Produções Audiovisuais e à Realização de
Ação Festivais e Mostras de Produções Audiovisuais — Lei Paulo
Gustavo
07151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º -
Recurso a
Audiovisual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 10.000,00
3.3.90.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 35.157,62
Total R$ 45.157,62
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0027 — Desenvolvimento da Cultura
Ação 0.016 — Apoio a Realização de Ações Emergenciais no Setor
Cultural — Lei Paulo Gustavo
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
07161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º - Demais
Recurso
Setores da Cultura
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 18.292,74
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 63.450,36 decorrerá
por conta de:
I - superávit financeiro do Recurso 07151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º -
Audiovisual, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 45.157,62;
II - superávit financeiro do Recurso 07161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 18.292,74.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18,de setembro de 2024.
Maréus Vinicius Godoy de Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 63.450,36, pela
necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para cobertura
de despesas na área da cultura, previstas no âmbito dos Art. 5º e 8º da Lei Complementar nº
195/2022 — Lei Paulo Gustavo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18,de setembro de 2024.
Mar iniciús AL uia
refeito .
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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