| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 080/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$63.450,36". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO dAEGMUNICIPAL Nº 2.111 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. CÂMARA DE VEREAD DE ACEGUÁ publicado emOBi O | ER Marcis Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$ 63.450,36. à. LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 63.450,36 (Sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Órgão Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer Função 13 — Cultura Subfunção 392 — Difusão Cultural Programa 0027 — Desenvolvimento da Cultura 0.015 — Apoio a Produções Audiovisuais e à Realização de Ação Festivais e Mostras de Produções Audiovisuais — Lei Paulo Gustavo 07151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º - Recurso a Audiovisual Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 10.000,00 3.3.90.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 35.157,62 Total R$ 45.157,62 Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer Função 13 — Cultura Subfunção 392 — Difusão Cultural Programa 0027 — Desenvolvimento da Cultura Ação 0.016 — Apoio a Realização de Ações Emergenciais no Setor Cultural — Lei Paulo Gustavo Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 07161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º - Demais Recurso Setores da Cultura Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.45.00.00.00 | Subvenções Econômicas R$ 18.292,74 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 63.450,36 decorrerá por conta de: I - superávit financeiro do Recurso 07151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º - Audiovisual, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 45.157,62; II - superávit financeiro do Recurso 07161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º - Demais Setores da Cultura, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 18.292,74. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18,de setembro de 2024. Maréus Vinicius Godoy de Águia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 63.450,36, pela necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para cobertura de despesas na área da cultura, previstas no âmbito dos Art. 5º e 8º da Lei Complementar nº 195/2022 — Lei Paulo Gustavo. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18,de setembro de 2024. Mar iniciús AL uia refeito . aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br