| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Cria programa e Ação na LDO e no PPA e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 20.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADORES DE Publicado apl 1 UPA Estado do Rio Grande do Sul. am 2021 - LDO para fazem parte integrante da presente Lei. abertura de crédit (vinte mil reais), descrição abaixo: de iulho de 2021 — PPA — Plano Plurianual e na Lei Munigipal nº o LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Cria Programa e ação na LDO e no PPA e autoriza abertura de crédito adicional de AGEGUÁ natureza especial no valor de R$ 20.000,00. arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Acegua, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá. gi acriarna Leinº 1 818 de 1.841, de 09 de nos o exercício de 2022 o seguinte Programa é Ação no referido anexo [ e If! que Art, 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá. autorizado a procede adicional especial para o presente exercícig financeiro no valor de R$ 20.000,00 nos termos da Lei Federal 4.320/64, devendo sua alocação ocorrer conforme | Órgão | Unidade Função. A ACTAA | Subfunção 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômicoe | Turismo 02 - Unidade Administrativa do do Desenvolvimento Agropecuário | 20 - Agricultura T | 604 — Defesa Sanitária Animal | | Programa 0045 — Controle de Zoonoses Ação | Caslração de Animais de Pequeno e Médio Portes | Recurso 001 — Recurso Livre [o Descrição da natureza de despesa Valor | 20.000,00, decorrl no exercicio finankeiro de 2021. 00.00 | Ou Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 as ii iii ii ii ii ii) Art. 3º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor de R$ prá por conta de superávit financeiro do Regurso 0001 — Recurso Livre Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | rabinete do Prefeito Municipal de Aceguá. 19 dg abril de 2022. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Sea PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ ah, GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente] Senhores Vereadores, Estg projeto de lei justifica-se, para desenvolver trabalhos de prevenção, proteção e promoção à saúde pública, por meio de vigilância e controle de animais domésticos, de animais sinantrópicos, sangamento ambiental e educação em saúde. Porjtratar-se de matéria de suma importância. pedimos “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, [19 de abril de 2072. 1s Vinicius AA d uiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — g abineteDacegua.rs.gov.br