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norma nº 1869/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaCria programa e Ação na LDO e no PPA e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 20.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADORES
DE
Publicado apl 1 UPA
Estado do Rio Grande do Sul.
am
2021 - LDO para
fazem parte integrante da presente Lei.
abertura de crédit
(vinte mil reais),
descrição abaixo:
de iulho de 2021 — PPA — Plano Plurianual e na Lei Munigipal nº
o
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Cria Programa e ação na LDO e no PPA e
autoriza abertura de crédito adicional de
AGEGUÁ natureza especial no valor de R$ 20.000,00.
arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Acegua,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá. gi acriarna Leinº 1 818 de
1.841, de 09 de nos
o exercício de 2022 o seguinte Programa é Ação no referido anexo [ e If!
que
Art, 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá. autorizado a procede
adicional especial para o presente exercícig financeiro no valor de R$ 20.000,00
nos termos da Lei Federal 4.320/64, devendo sua alocação ocorrer conforme
| Órgão
| Unidade
Função. A ACTAA
| Subfunção
11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômicoe |
Turismo
02 - Unidade Administrativa do do Desenvolvimento Agropecuário |
20 - Agricultura T |
604 — Defesa Sanitária Animal | |
Programa
0045 — Controle de Zoonoses
Ação
| Caslração de Animais de Pequeno e Médio Portes
| Recurso
001 — Recurso Livre
[o
Descrição da natureza de despesa Valor |
20.000,00, decorrl
no exercicio finankeiro de 2021.
00.00 | Ou
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00
as ii iii ii ii ii ii)
Art. 3º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor de R$
prá por conta de superávit financeiro do Regurso 0001 — Recurso Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
rabinete do Prefeito Municipal de Aceguá. 19 dg abril de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Sea PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
ah, GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente] Senhores Vereadores,
Estg projeto de lei justifica-se, para desenvolver trabalhos de prevenção, proteção e
promoção à saúde pública, por meio de vigilância e controle de animais domésticos, de animais
sinantrópicos, sangamento ambiental e educação em saúde.
Porjtratar-se de matéria de suma importância. pedimos “vênia” ao Douto Plenário
para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, [19 de abril de 2072.
1s Vinicius AA d uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — g abineteDacegua.rs.gov.br

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