| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 081/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 028/2001" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO câmara De venHBBMUNICIPAL Nº 2.112 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DE ACEGUÁ publicado mid. Mo p o24 Altera parcialmente a Lei Municipal Usar o nº 028/2001. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado os incisos VI, VII, VIII IX, X, XI, XII, XII, XIV e revoga o inciso II no artigo 3º da Lei Municipal nº 028 de 17 de maio de 2001, com as seguintes redações. E Art; 3% II- REVOGADO; VI — Associação dos pequenos produtores rurais do Minuano — ASPROM; VII - Cooperativa Agropecuária Pioneira LTDA — CAPIL; VIII - Associação Agropecuária de produtores de Leite —- AAPL; IX - Associação Produtores do Rincão dos Cravos; X - Associação de Produção agropecuária Aceguaense — APROAC; XI - Associação de Produtores Raízes do Pampa — APRP; XII - CAMAL/COTRUJUC; XIII — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; XIV - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio.” Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal 1.178/2013. | de novembro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, iníci s Godoy d (Aguiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa Casa Legislativa, tem por finalidade a exclusão, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Aceguá, instituído pela Lei Ordinária nº 028/2001, representantes do Sindicato Rural de Bagé/extensão em Aceguá e a inclusão das seguintes associações e Cooperativas: Associação dos pequenos produtores rurais do Minuano - ASPROM, Cooperativa Agropecuária Pioneira LTDA — CAPIL, Associação Agropecuária de produtores de Leite - AAPL, Associação Produtores do Rincão dos Cravos, Associação de Produção agropecuária Aceguaense —- APROAC, Associação de Produtores Raízes do Pampa — APRP, CAMAL/COTRIJUC, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio. Na medida em que este Conselho é constituído de representantes do Poder Público, de Entidades Públicas e de Entidades Classistas ou Cooperativas, entendemos a necessidade de incluir estes representantes por estes órgãos estarem intimamente ligados ao setor primário, que responde por um percentual significativo do PIB, sendo assim de grande importância na tomada de decisões nas políticas de desenvolvimento do Município. Por isso, esperamos a devida acolhida por parte da Colenda Câmara de Vereadores e consequentemente a aprovação desta Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 13 de novembro de 2024. Mar inicius JU de/Aguia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br