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norma nº 19/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2024 - "REGULA A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS DIREITOS CREDITÁRIOS PÚBLICOS".
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Município de Aceguá
Www.acegua.rs.gov.br
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
+ AMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Regula a securitização de créditos tributários e outros
publicado em MMA goaM direitos creditórios públicos.
y nO,
or Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º O Município de Aceguá poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei,
direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida
ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
$1.º Para fins do disposto no caput, a cessão dos direitos creditórios deverá:
I — preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as
garantias e os privilégios desse crédito;
II — manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes
representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as
datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda
Pública ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte;
III — assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de
cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;
IV — realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade,
compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante O cessionário, de modo
que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o
devedor ou contribuinte;
V — abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente
sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte,
inclusive mediante a formalização de parcelamento;
VI — realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato de chefe do
Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos
creditórios ocorra após essa data.
82º A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
$ 3.º A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por
força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguarsByahoo.c
Município de Aceguá
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Gabinete do Prefeito
$ 4.º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se
enquadram nas definições de que que tratam os incisos III e IV do art.29 e o art.37 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo
consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público.
$ 5.º As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da
administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art.167 da
Constituição Federal aos créditos originados de impostos, respeitados os 88 2. º e 3.º deste
artigo.
$ 6.º A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada por
intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo ente cedente,
dispensada, nessa hipótese, a licitação.
$ 7.º É vedado a instituição financeira controlada pelo Município cedente:
I- participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente;
II — adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário;
II — realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.
$ 8.º O disposto no $7.º deste artigo não impede a instituição financeira pública de
participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.
$ 9.ºA cessão de diretos creditórios originados de parcelamentos administrativos não
inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da
respectiva Lei Municipal que conceder a autorização legislativa para a operação.
Art.2º As cessões de direitos creditórios realizadas pelo Município em data anterior à
publicação desta Lei Complementar permanecerão regidas pelas respectivas disposições legais e
contratuais específicas vigentes à época de sua realização.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de Acegu 17 de outubro de 2024.
inieius ba dé Aguiar
Prefeito
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguarsQyahoo.com.br
Município de Aceguá
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Pelo presente encaminhamos Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 em
conformidade com orientação Técnica do IGAM nº 16262/2024, salientamos que o Município
não fara renúncia fiscal e sim utilização do texto legal para antecipação de precatório previsto no
anexo de risco da LDO Exercício 2025 haja visto que a Lei Complementar que regulamenta foi
aproada e sancionada no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para
sua aprovação.
de outubro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,
inicius Godoy de Aguia:
Prefeito
eee
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguarsQyahoo.com.br

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