| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 083/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.261.000,00". |
| native_id | 296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADORBBl MUNICIPAL Nº 2.113 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. DE ACEGUÁ vo EM Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Publicado emp Me suplementar no valor global de R$ 1.261.000,00. Dep Cost Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. : Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 1.261.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e um mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade = 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental — MDE Função 12 — Educação Subfunção 122 — Administração Geral Programa | 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços. Ação 2017 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação, L Cultura, Esporte e Lazer - MDE Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 285.000,00 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 415.000,00 | 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 100.000,00 3.1.90.16.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 22.000,00 Total R$ 822.000,00 Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 122 — Administração Geral Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 2018 — Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e Ação Assistência Social Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS fROGESTO Código Descrição da natureza de despesa Valor FL. ES 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 275.000,00 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 91.000,00 3.1.90.16.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 58.000,00 Total R$ 439.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 1.261.000,00 decorrerá por conta de: I- superávit financeiro do Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 557.000,00; II — estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, no valor de R$ 265.000,00; III — estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, no valor de R$ 439.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de novembro de 2024. Marcas Viníc, Lad e Aguiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 1.261.000,00, pela necessidade em se atender despesas com a folha de pagamento de servidores nas áreas da educação e saúde. Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, nos referidos recursos, levando-se em conta os valores financeiros já ingressos nos cofres municipais e tendência de arrecadação até o final do exercício. Gabinete do Prefeito Municipal de Tj 19 de novembro de 2024. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br