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norma nº 2113/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 083/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.261.000,00".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADORBBl MUNICIPAL Nº 2.113 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
DE ACEGUÁ
vo EM Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Publicado emp Me suplementar no valor global de R$ 1.261.000,00.
Dep Cost
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul. :
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$
1.261.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e um mil reais), nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade = 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental — MDE
Função 12 — Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa | 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços.
Ação 2017 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação,
L Cultura, Esporte e Lazer - MDE
Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 285.000,00
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 415.000,00
|
3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 100.000,00
3.1.90.16.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 22.000,00
Total R$ 822.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
2018 — Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e
Ação Assistência Social
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS fROGESTO
Código Descrição da natureza de despesa Valor FL. ES
3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 275.000,00
3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 91.000,00
3.1.90.16.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 58.000,00
Total R$ 439.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 1.261.000,00
decorrerá por conta de:
I- superávit financeiro do Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE, apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 557.000,00;
II — estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no Recurso
05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, no valor de R$ 265.000,00;
III — estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, no Recurso
05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, no valor de R$ 439.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de novembro de 2024.
Marcas Viníc, Lad e Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 1.261.000,00, pela
necessidade em se atender despesas com a folha de pagamento de servidores nas áreas da educação
e saúde.
Justifica-se a estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro, nos
referidos recursos, levando-se em conta os valores financeiros já ingressos nos cofres municipais e
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tj 19 de novembro de 2024.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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