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norma nº 2.124/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.124 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 005/2025 - "CONCEDE ABONO SALARIAL PARA ODONTÓLOGOS".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.124 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADORES Concede abono salarial para
DE ACEGUÁ 5
o odontólogos.
Publicado mat 105 [90
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
aos profissionais odontólogos, nomeados através do Edital de Concurso Público
003/2012.
Parágrafo único: O valor do abono Salárial para odontólogo será de 150%
(cento e cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento básico da categoria em
acordo com a Lei nº 108/2002.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogada as Leis nº 182/2003 e 475/2006.
Gabinete do Prefeito Municipal
y pas de março de 2025.
Mar inícius Godoy de Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
A presente Lei, objetiva obter outorga desta Colenda Casa para que o Poder
Público Municipal alcance um abono salarial aos odontólogos nomeados e
contratados pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social pelo Edital de
Concurso Público 003/2012.
Por isso a fim de que estes serviços de saúde, indispensáveis a nossa
população, não sofra solução de continuidade, é que solicitamos a permanência do
abono proposto pelo presente Projeto de Lei.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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