| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.124 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 005/2025 - "CONCEDE ABONO SALARIAL PARA ODONTÓLOGOS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.124 DE 19 DE MARÇO DE 2025. CÂMARA DE VEREADORES Concede abono salarial para DE ACEGUÁ 5 o odontólogos. Publicado mat 105 [90 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos profissionais odontólogos, nomeados através do Edital de Concurso Público 003/2012. Parágrafo único: O valor do abono Salárial para odontólogo será de 150% (cento e cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento básico da categoria em acordo com a Lei nº 108/2002. Art. 2º As despesas decorrentes da presente correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada as Leis nº 182/2003 e 475/2006. Gabinete do Prefeito Municipal y pas de março de 2025. Mar inícius Godoy de Águia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: A presente Lei, objetiva obter outorga desta Colenda Casa para que o Poder Público Municipal alcance um abono salarial aos odontólogos nomeados e contratados pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social pelo Edital de Concurso Público 003/2012. Por isso a fim de que estes serviços de saúde, indispensáveis a nossa população, não sofra solução de continuidade, é que solicitamos a permanência do abono proposto pelo presente Projeto de Lei. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br