| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.125 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.006/2025 - "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1° OUTUBRO DE 2002". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.125 DE 19 DE MARÇO DE 2025. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ o Altera o Anexo I da Lei Municipal nº Publicado emAl 1051835. 108 de 1º de outubro de 2002. Voy Qdo Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal 108 de 1º de outubro de 2002, a nomemclatura do cargo de servente merendeira para Merendeira Escolar e altera as atribuições do cargo no quadro de cargos permanentes nela criada, com suas respectivas lotações, remuneração, vagas, condições de trabalho e requisitos para o provimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munijgip: Ve de março de 2025. Vinícius odoy e Águia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br a) b) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA ESCOLAR NÍVEL 01 ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição das merendas, selecionando alimentos, preparando refeições ligeiras, e distribuindo-as aos comensais, para atender ao programa alimentar bem como os serviços de limpeza em geral dos refeitórios e cozinhas educacionais. Exemplos de Atribuições: Zelar pela conservação, higiene e segurança dos gêneros alimentícios, efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas; selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e medindo-os de acordo com o cardápio do dia, para facilitar a utilização dos mesmos; distribuir as refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determinada, para atender aos comensais; registrar o número de refeições distribuídas, anotando-as em impressos próprios, para possibilitar cálculos estatísticos;- efetuar o controle do material existente no setor, discriminando-o por itens e respectivas quantidades, para manter o estoque e evitar extravios; receber e recolher louça e talheres após as refeições, providenciando a lavagem dos mesmo, e executar serviços de limpeza em geral nos refeitórios, cozinhas e despensas escolares e outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Idade: Mínima de 18 anos; b) Instrução: Alfabetizado; c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. Gabinete do Prefeito MunigipaYde Ageguá, W9 de iii de 2025. Martus Viníéi odoy de A, refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: A justificativa para alteração no cargo de merendeiras nas escolas é a de oferecer uma alimentação saudável e segura para os alunos, contribuindo para o seu desenvolvimento e crescimento. A merendeira será responsável por preparar e servir as refeições, e deve seguir boas práticas de higiene para evitar a contaminação dos alimentos com a limpeza do predial, banheiros entre outros afins, zelando pela conservação, higiene e segurança dos mantimentos, pois para garantir a qualidade e a segurança das refeições, a merendeira deve manter o corpo sempre limpo. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Munici e; As de março de 2025. Mar us /£ e Águia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br