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norma nº 1871/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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e
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 19 DE
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
Publicado em dl! OU L MORA y
ia
Aceguá, Estado
seguinte:
ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a receber bem
imóvel em doação.
LEI
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Municipio
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
Art. 1º Hica autorizado ao Poder Executivo, receber em doação bem imóvel
articular, com tamanho de 3
particul: tamanho d
-600m?, com medidas de
metros de largura, retirados do imóvei registrado sob o nº
Imóveis da Comarca de Bagé/RS, imóvel com a seguir
80 metros de comprimen
70.089 no Ragiagro aé
descrição “uma
ate
campo, com área de 4ha 0.127,0m? (quatro hectares, cento e vinte e sto metros
quadrados), sit
50
Art,
orçamentária pt
As despesas
decorrentes desta Lei
Ópria, suplementada se necessário.
tada no Município de Aceguá/RS, no lugar denominado
Chico. integrante da Parte 1”.
Jaguarão
correrão
entao
Art, 3º Exta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
+ 19 de abril de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRA
GABINETE DO PRE
Senhor Presidente.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia
Projeto de Lei q
A doação! é
do seu patrimônio pra outrem, que o aceita. Legalmente falando, é necessário que o
egislativo aprove o recebimento do citado
encaminho o influso projeto.
Poder |
A área a ger recebida em doação pelo Município, e por consequência sem
'
da imável
R
. sera
ela, uma quadra sintética de futebol 7, conseguindo,
mais intenso desenvolvimento do esporte no interior do Município.
de esportes, assim que construída, retnirá crianças, jovens e ad
À quadra
JUSTIFICATIVA:
ue “Autoriza o Poder Executivo a rec
modalidade pela qual a pessoa, por
de grande valia para a nonnulncão, ena
E DO SUL
N
PREFEITURA MUNICIPAL E ACEGUÁ
EITO
DR
âmara Municipal, o incluso
er bem imóvel em doação”.
liberalidade, transtere um
De
h
imóvel, motivo nelo qual
ora
anto ce planeja cnnetrmte onhra
o
I
com isso, que haja +
de toda a região da Colônia Pioneira e Assentamentos, pois ficará localizada em local
de fácil acesso de todas as comunidades em
rentos
ruzam da
e:
Certo de
aprovação.
Gabin
que o projeto terá a atenção
m torno del
região.
dos Senhg
ete do Prefeito Muni
ipal de Acegu
(iticifis Lda Í
refeito
Marg
RR próx imo a um di
res Vereadores. roga-se por
» 19 de abril de 2022.
ar
Fone/Fax: (5
) 3246.1660
www. acegua,rs gov.br — gab
ineteDacegua.rs.gov.!

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