| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL adido si ) PRE S NICIPA ve E OU PRE pe ACEGUA TA RRO) e LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 19 DE CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Publicado em dl! OU L MORA y ia Aceguá, Estado seguinte: ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação. LEI Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Municipio do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou Art. 1º Hica autorizado ao Poder Executivo, receber em doação bem imóvel articular, com tamanho de 3 particul: tamanho d -600m?, com medidas de metros de largura, retirados do imóvei registrado sob o nº Imóveis da Comarca de Bagé/RS, imóvel com a seguir 80 metros de comprimen 70.089 no Ragiagro aé descrição “uma ate campo, com área de 4ha 0.127,0m? (quatro hectares, cento e vinte e sto metros quadrados), sit 50 Art, orçamentária pt As despesas decorrentes desta Lei Ópria, suplementada se necessário. tada no Município de Aceguá/RS, no lugar denominado Chico. integrante da Parte 1”. Jaguarão correrão entao Art, 3º Exta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal + 19 de abril de 2022. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRA GABINETE DO PRE Senhor Presidente. Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Projeto de Lei q A doação! é do seu patrimônio pra outrem, que o aceita. Legalmente falando, é necessário que o egislativo aprove o recebimento do citado encaminho o influso projeto. Poder | A área a ger recebida em doação pelo Município, e por consequência sem ' da imável R . sera ela, uma quadra sintética de futebol 7, conseguindo, mais intenso desenvolvimento do esporte no interior do Município. de esportes, assim que construída, retnirá crianças, jovens e ad À quadra JUSTIFICATIVA: ue “Autoriza o Poder Executivo a rec modalidade pela qual a pessoa, por de grande valia para a nonnulncão, ena E DO SUL N PREFEITURA MUNICIPAL E ACEGUÁ EITO DR âmara Municipal, o incluso er bem imóvel em doação”. liberalidade, transtere um De h imóvel, motivo nelo qual ora anto ce planeja cnnetrmte onhra o I com isso, que haja + de toda a região da Colônia Pioneira e Assentamentos, pois ficará localizada em local de fácil acesso de todas as comunidades em rentos ruzam da e: Certo de aprovação. Gabin que o projeto terá a atenção m torno del região. dos Senhg ete do Prefeito Muni ipal de Acegu (iticifis Lda Í refeito Marg RR próx imo a um di res Vereadores. roga-se por » 19 de abril de 2022. ar Fone/Fax: (5 ) 3246.1660 www. acegua,rs gov.br — gab ineteDacegua.rs.gov.!