| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.°004/2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.126 DE 19 DE MARÇO DE 2025. AMARA DE VEREADORES E ir ACEGUÁ Autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens . no públicos mediante cessão de uso. Publicado em O) p= y a Colvor Maréus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à Associação de Produção Agropecuária Aceguaense - APROAAC, a título gratuito, dos bens de propriedade do Município, a seguir relacionados: DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO Aradora Piccin 18 discos 5158 Trator Marca LS Tractor 8059 modelo 100 plus — 105 ev Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONÁRIA Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão. Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e responsabilidade do beneficiário. $ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos. $ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas. $ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização da manutenção. $ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021. Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente Lei, na qual constam as demais regras e obrigações das partes. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.035/2025. ceguá//19 de março de 2025. e ar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br