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norma nº 2.128/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.128 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO- PL N.° 002/2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.128 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
. (á CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE
Publicado nata USO.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à
Associação de Produtores Raízes do Pampa - APRP, a título gratuito, dos bens de propriedade do
Município, a seguir relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Agrícola New Holland 4 001338951 - Gov-Est
x455 kw
Carreta Agrícola Marca Metal 001339699 — Gov. Est
Freitas Modelo MEMEST ano
2023
Roçadeira Hidraulica Dupla 5151
Lavrale
Grade Niveladora 32 Discos 8043...
Aradora Kohler 16 discos 5145
Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONARIA
Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada
indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento
aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de
revogação da cessão.
Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e
responsabilidade do beneficiário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção,
desde que comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o
cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças
necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de
balanço patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico receber e analisar os documentos probatórios da insuficiência de recursos da
Cessionária e aprovar ou não a realização da manutenção.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção
dos equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo
três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Compras e Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente lei, na qual
constam as demais regras e obrigações das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ageguá, 28 de março de 2025.
inici ANA;
refeito
Marc
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JUSTIFICATIVA:
Venho através desde solicitar a elaboração da lei para o termo de cessão de uso de bens
moveis municipais de Aceguá, que firmam o município de Aceguá com a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RAIZES DO PAMPA - APRP, pessoa jurídica, CNPJ 55.854.751/0001-67 com
endereço na Assentamento Santa Vitoria, interior do Município de Aceguá/RS, representado por
Helio Oliveira Machado, CPF 457.142.480-72.
A Lei de termo de cessão de uso tem por objeto os bens moveis a seguir relacionados que
cedidos para associação tem por objetivo atender as famílias rurais de agricultura familiar, médio e
grande porte com foco na preparação e melhor desenvolvimento da produção rural. A economia do
município é voltada a agricultura, o cultivo de hortas e a pecuária. A importância da atividade
agropecuária relacionada à produção de leite e carne e seus impactos positivos em termos
econômicos (geração de renda no campo e atividades relacionadas), sociais (fixação do homem no
campo e redução de êxodo rural) e ambientais (manutenção de pastagens, áreas de mananciais e
reservas legais) são inquestionáveis. Contudo podemos ressaltar que com o programa o município
trará muitos benefícios para os agricultores que não tem condições de possuir maquinários para
preparar suas terras.
DESCRIÇÃO Nº DE PATRIMÔNIO
Trator Agrícola New Holland 4x4 55kw 001338951- GOV.EST
Carreta Agricola Marca Metal Freitas 001339699 — GOV. EST
Modelo MEMEST ano 2023
Roçadeira Dupla Lavrale 5151
Grade Niveladora 32 Discos — 8043
Aradora Kohler 16 Discos 5145
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025.
níciys sz, A; 4)
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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