| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.128 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO- PL N.° 002/2025 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.128 DE 28 DE MARÇO DE 2025. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A . (á CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE Publicado nata USO. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à Associação de Produtores Raízes do Pampa - APRP, a título gratuito, dos bens de propriedade do Município, a seguir relacionados: DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO Trator Agrícola New Holland 4 001338951 - Gov-Est x455 kw Carreta Agrícola Marca Metal 001339699 — Gov. Est Freitas Modelo MEMEST ano 2023 Roçadeira Hidraulica Dupla 5151 Lavrale Grade Niveladora 32 Discos 8043... Aradora Kohler 16 discos 5145 Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à CESSIONARIA Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão. Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e responsabilidade do beneficiário. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos. PARÁGRAFO SEGUNDO: A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização da manutenção. PARÁGRAFO QUARTO: Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos equipamentos a Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO Compras e Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021. Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente lei, na qual constam as demais regras e obrigações das partes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ageguá, 28 de março de 2025. inici ANA; refeito Marc Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Venho através desde solicitar a elaboração da lei para o termo de cessão de uso de bens moveis municipais de Aceguá, que firmam o município de Aceguá com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RAIZES DO PAMPA - APRP, pessoa jurídica, CNPJ 55.854.751/0001-67 com endereço na Assentamento Santa Vitoria, interior do Município de Aceguá/RS, representado por Helio Oliveira Machado, CPF 457.142.480-72. A Lei de termo de cessão de uso tem por objeto os bens moveis a seguir relacionados que cedidos para associação tem por objetivo atender as famílias rurais de agricultura familiar, médio e grande porte com foco na preparação e melhor desenvolvimento da produção rural. A economia do município é voltada a agricultura, o cultivo de hortas e a pecuária. A importância da atividade agropecuária relacionada à produção de leite e carne e seus impactos positivos em termos econômicos (geração de renda no campo e atividades relacionadas), sociais (fixação do homem no campo e redução de êxodo rural) e ambientais (manutenção de pastagens, áreas de mananciais e reservas legais) são inquestionáveis. Contudo podemos ressaltar que com o programa o município trará muitos benefícios para os agricultores que não tem condições de possuir maquinários para preparar suas terras. DESCRIÇÃO Nº DE PATRIMÔNIO Trator Agrícola New Holland 4x4 55kw 001338951- GOV.EST Carreta Agricola Marca Metal Freitas 001339699 — GOV. EST Modelo MEMEST ano 2023 Roçadeira Dupla Lavrale 5151 Grade Niveladora 32 Discos — 8043 Aradora Kohler 16 Discos 5145 Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de março de 2025. níciys sz, A; 4) refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br