| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.130 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 008/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$202.599,98 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONSULTA POPULAR 2023-2024". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.130 DE 28 DE MARÇO DE 2025. ES cara DE veREADOR Autoriza abertura de créditos adicionais de DE AC 426 natureza especial no valor global de R$ 202.599,98 publicado em LI LEE aquisição de Implementos Agricolas — Consulta Voy Qro. Popular 2023-2024. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 202.599,98 (duzentos e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações: Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico Unidade 01- Unidade Administrativa do Desenvolvimento Economico Função 0020 — Agricultura | Subfunção 0608 — Promoção da Produção Agropecuaria Programa 0006 — Apoio ao Produtos Ação 1006 — Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos Recurso 07011165 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Material e Equip. Permanentes R$ 170.238,10 Recurso 25000001 - Livre 4.4.90.52.00.00.00 | Material e Equip. Permanentes R$ 32.361,88 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 202.599,98 decorrerá por conta recurso vinculado 07011165 Consulta Popular 2023-2024 R$ 170.238,10 e contrapartida do Municipio por superavit recurso Livre nº 25000001 R$ 32.361,88 no ano de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal d AL 28 iníciás G Wk refeito março de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico através da Consulta Popular 2023-2024 possa adquirir Implementos Agrícolas para uso dos produtores do Município e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (Implementos Agricolas). Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 dé março de 2025. Marcus iCius, 9/7: iar Prefeito aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br