| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.132 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 009/2025 - "AUTORIZA ABERTUA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$130.000,00 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PLANO DE AÇÃO N.º 09032024". |
| native_id | 315 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.131 DE 14 DE ABRIL DE 2025. ARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza Ea especial no valor global de R$ 130.000,00 aquisição de publicado em NO 1 OM Soda. veículo Plano de Ação nº 09032024 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguinte dotação: Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico Unidade 01- Unidade Administrativa do Desenvolvimento Economico Função 0020 — Agricultura Subfunção 0608 — Promoção da Produção Agropecuaria Programa 0006 — Apoio ao Produtos Ação 1006 E Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos Recurso 27061154 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Material e Equip. Permanentes R$ 130.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 130.000,00 decorrerá por conta recurso vinculado 27061154 Plano de ação nº 09032024-070879/2024 + Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 0/74 4 de/abril de 2025. Godoy de Afguiar Gabinete do Prefeito Municipal Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico através do Plano de Ação nº 09032024- 070879/2024 e Aquisição de veículo conforme Plano de trabalho anexado. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Munici VA 14de abgil de 2025. Godoy de Agiiar Fone/Fax: (53).3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br