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norma nº 2.132/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.132 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 009/2025 - "AUTORIZA ABERTUA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$130.000,00 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PLANO DE AÇÃO N.º 09032024".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.131 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
ARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
Ea especial no valor global de R$ 130.000,00 aquisição de
publicado em NO 1 OM Soda. veículo Plano de Ação nº 09032024
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguinte dotação:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico
Unidade 01- Unidade Administrativa do Desenvolvimento Economico
Função 0020 — Agricultura
Subfunção 0608 — Promoção da Produção Agropecuaria
Programa 0006 — Apoio ao Produtos
Ação 1006 E Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos
Recurso 27061154
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Material e Equip. Permanentes R$ 130.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 130.000,00 decorrerá por
conta recurso vinculado 27061154 Plano de ação nº 09032024-070879/2024
+ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0/74 4 de/abril de 2025.
Godoy de Afguiar
Gabinete do Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que Executivo Municipal
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico através do Plano de Ação nº 09032024-
070879/2024
e Aquisição de veículo conforme Plano de trabalho anexado.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici
VA 14de abgil de 2025.
Godoy de Agiiar
Fone/Fax: (53).3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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