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norma nº 2.131/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.131 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 010/2025 0 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$37.000,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
amMaRA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
; doem! Aa é natureza suplementar no valor R$ 37.000,00.
publica “Ú Õ, .
Autoriza abertura de crédito adicional de
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar! para o presente exercício financeiro no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais). nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 — Unidade Administrativa de Obras
Função 0004- Administração
Sub Função 0122 — Administração Geral
Programa 0002-.Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2027 — Gestão e Administração da Secretaria
Recurso 250000001
Código Descrição da natureza de despesa Valor
*o Ione DDD Outros Serviços Terceiros PF R$ 25.000,00
Po MDAT ONDA Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 5.000,00
did onAP DDD Material de Consumo R$ 5.000,00
MANDA CDMA Outros Serviços Terceiros PF R$ 1.000,00
dit 000 DD OD Outros Serviços terceiros PJ R$ 1.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 37.000,00 decorrerá por
conta de superavit recurso - Livre, no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipál dg Aceguá, 14/de abril de 2025.
refgito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 37.000,00, pela necessidade de
organizar o setor de orçamento do Municipio.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, 14 de abril de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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