| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.131 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 010/2025 0 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$37.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 14 DE ABRIL DE 2025. amMaRA DE VEREADORES DE ACEGUÁ ; doem! Aa é natureza suplementar no valor R$ 37.000,00. publica “Ú Õ, . Autoriza abertura de crédito adicional de Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito suplementar! para o presente exercício financeiro no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguintes dotações: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 01 — Unidade Administrativa de Obras Função 0004- Administração Sub Função 0122 — Administração Geral Programa 0002-.Gestão e Manutenção de Serviços Ação 2027 — Gestão e Administração da Secretaria Recurso 250000001 Código Descrição da natureza de despesa Valor *o Ione DDD Outros Serviços Terceiros PF R$ 25.000,00 Po MDAT ONDA Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 5.000,00 did onAP DDD Material de Consumo R$ 5.000,00 MANDA CDMA Outros Serviços Terceiros PF R$ 1.000,00 dit 000 DD OD Outros Serviços terceiros PJ R$ 1.000,00 Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 37.000,00 decorrerá por conta de superavit recurso - Livre, no exercício de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipál dg Aceguá, 14/de abril de 2025. refgito Municipal Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 37.000,00, pela necessidade de organizar o setor de orçamento do Municipio. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, 14 de abril de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br