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norma nº 2.133/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.133 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 011/2025 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE/MERENDEIRA".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
“van DE VEREADEEISMUNICIPAL Nº 2.133 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DE ACEGUÁ
publicado em Abj OU DAS Autoriza contratação emergencial de
pica ro ao Joc Servente/Merendeira.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial,
06 (seis) Servente/Merendeira usando para a referida contratação usar-se-á o processo seletivo
simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Educação pelo
prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual período, por ato próprio
do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Aos Servente/Merendeira aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres da
Lei Municipal número 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional, para a
cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64. ".
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de abril de 2024.
íci ll, e“Aguiar
Marcús
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa tem por
finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter emergencial de 06 (seis)
Servente/Merendeira.
Escola Nossa Senhora das Graças
Vagas Justificativas
- Devido a implantação do turno integral na escola Nossa Senhora das Graças, que no
Ano letivo de 2025, conta com quatro turmas de anos iniciais, sendo 2 (duas) turmas
de 1º ano e 2(duas) turmas 2º ano, que consequentemente houve grande demanda na
elaboração da merenda escolar e limpeza das dependências da escola.
03
- Devido ao término de contrato da Servente Merendeira, Irene Seling Federau,
previsto para 13/06/2025.
Escola Francisco de Paula Pereira
- Devido ao término do contrato da Servente Merendeira Carmen Silvia Varella Nunes,
previsto para 31/05/2025.
02
- Devido a Servente Merendeira, Magda Brião Martiris, encontrar-se em Laudo
Médico.
Escola Pioneira
- Devido ao término do contrato da Servente Merendeira Elida Lucia Cezar Pires
01 Balsamo, previsto para 06/06/2025.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores sobre a
apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Munici Aceguá, 14 de abril de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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