| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.134 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ A REALIZAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2023. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.134 DE 16 DE ABRIL DE 2025. CAMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Autoriza a Prefeitura Municipal de Aceguá a Publicado cmd 104 JS realizar o pagamento da diferença do piso salarial Vogue Coy a do magistério referente ao ano de 2023. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Aceguá, RS, autorizada a realizar o pagamento da diferença do piso salarial do magistério, do ano de 2023, a todos os profissionais da educação que tenham direito, conforme o valor apresentado no Art. 4º. Art. 2º O pagamento da diferença do piso salarial do magistério deverá ser efetuado com base nos critérios e cálculos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e normas correlatas, levando em consideração a diferença não paga no ano de 2023. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, será responsável por realizar os cálculos necessários, identificar os beneficiários e efetuar os pagamentos aos profissionais da educação de acordo com a disponibilidade orçamentária. Art. 4º O pagamento da diferença do píso salarial pago a menor em 2023, corresponde a 9,02%, será efetuado em parcelas mensais, devendo o número de parcelas serem definidas de acordo com o mês em que esta Lei for aprovada, independentemente do número de parcelas o valor da diferença salarial deverá estar pago, em sua totalidade, até o dia 31 de dezembro de 2025. Art. 5º O valor da diferença salarial a ser pago nas parcelas mensais a cada professor, correspondente aos 9,02% do piso salarial do magistério definido no ano de 2024 para os profissionais do magistério de acordo com a carga horária efetivamente trabalhada. Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as adequações orçamentárias necessárias para viabilizar o cumprimento desta lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 16 de abril de 2025. Marçás Vinicj dl uiar refeito / Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Em virtude do alto índice de reajuste, do piso salarial do magistério no ano de 2023, no valor de 14.95%, a Prefeitura Municipal não realizou o pagamento do piso em sua totalidade, tendo reajustado o salário dos professores na mesma proporção do reajuste dos demais servidores, majorando em 5.93% o salário dos docentes. Portanto restou uma diferença negativa de 9,02%. O não pagamento total do piso salarial em 2023, impactou diretamente a classe dos profissionais da educação em sua remuneração, tendo recebido reajuste salarial menor do que estipulado pelo índice nacional de reajuste do piso salarial do magistério, permitindo esta Lei, a correção dessa distorção, levando em conta no cálculo para o pagamento o piso salarial do magistério estipulado para ano de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 16 de abril de 2024. Inícius Godoy de Á iar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br