| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.135 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 020/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$132.763,25" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADOMES MUNICIPAL Nº 2.135 DE 16 DE ABRIL DE 2025. DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Publicado emto [o ] EDNA es i =! o ecial no valor global de R$ 132.763,25. Er p g Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 132.763,25 (cento e trinta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações: Órgão 13 — Encargos Especiais Unidade 01 — Encargos Especiais Função 28 — Encargos Especiais Subfunção 845 — Outras Transferências Programa 0000 — Encargos Gerais do Município Acão 0.003 — Restituições de Saldos de Transferências Recebidas de lá Outros Entes da Federação 27151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º - Recurso fas Audiovisual Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.20.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições . R$ 50.458,76 27161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º - Demais Recurso Setores da Cultura Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.20.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 20.440,16 Recur 27011134 - Convênio FPE 452/2022 - Processo nº 22/2301- Seurso 0000079-1 Código Descrição da natureza de despesa , Valor 4.4.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 61.864,33 Total R$ 132.763,25 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 132.763,25 decorrerá por conta de: I — superávit financeiro do recurso 07011134 — Convênio FPE 452/2022 - Processo nº Fone/Fax: (53),3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 22/2301-0000079-1, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 61.864,33; II — superávit financeiro do recurso 07151143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º - Audiovisual, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 50.458,76; III — superávit financeiro do recurso 07161143 — LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 8º - Demais Setores da Cultura, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 20.440,16; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 16 de abril de 2024. Marcús Vinicihs Godoy de iar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 132.763,25, visto a necessidade de restituição ao Ministério da Cultura, de saldo de repasses e de rendimentos de aplicação financeira provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e visto a necessidade de restituição ao Governo Estadual, de saldo de repasses e de rendimentos de aplicação financeira do Convênio FPE nº 452/2022 - Processo nº 22/2301-0000079-1, cujo objeto tratou da construção de Pórtico Turístico com paisagismo, em rodovia de acesso à cidade. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito MunicipÃl dê Aceguá, 16 de abril de 2024. “” - Mareus/Viníciu NA de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov.br