| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 019/2025 - "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.136 DE 30 DE ABRIL DE 2025. é ORES CÂMARA DE VEGIAO Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou ROS estacionados em situação que caracterize seu abandono em publicado em O 1 dl via pública. UA Or Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu 6 | abandono em via pública do município. Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos. Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado o veículo nas seguintes situações: I - Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a identificação de número de chassi, ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não; II - Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, ou BIN (Base de Identificação Nacional), impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública; NI - Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via O pública por 30 (trinta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública. Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente do Poder Executivo, entidade ou empresa conveniada do município de Aceguá, observadas as seguintes disposições: I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 10 (dez) dias; II - Não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito público municipal ou ao depósito de entidade ou empresa conveniada, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; III - O proprietário do veículo, carcaça ou partes de veículos recolhidos, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento; Fone/Fax: (53).3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ” RG PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ Em GABINETE DO PREFEITO IV- Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que sé encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei; V - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono d aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. o veículo, tuação que Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em si nte para análise caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão compete da situação e providências cabíveis. nesta lei serão Art. 5º Outras infrações cometidas por estacionamento é não dispostas oluções. fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas res Art. 6º Fica autorizado o poder público a firmar convênio com entidades ou empresas interessadas em operacionalizar o objeto desta LEI. Art. 7º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar no que couber esta Lei por meio de Decreto. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Aceguá, 30 de abril de 2025. ai! Margus Vinícius Godoy de Aguia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o deste, trazer a vossa apreciação esse projeto de lei que liferação de doenças € mosquitos devido a chuva, consequentemente com acúmulos licas, além de facilitar a manutenção dá em partes por haver obstrução Ao cumprimentá-lo, venho por mei tem por objetivo embelezar o município, evitar pro quantidade de carros abandonados que ficam expostos a de água dentro e mato devido o tempo que estão nas vias púb das ruas do município, sendo que muitas vezes à manutenção se na via pública. refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br