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norma nº 2137/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 018/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$1.300,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.137 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
EREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
CÂMARA DE V
mo9á especial no valor global de R$ 1.300,00.
publicado em O | UA : E
A) cO':
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 1.300,00
(hum mil e trezentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes
dotações:
Órgão 13 — Encargos Especiais
Unidade 01 — Encargos Especiais
Função 28 — Encargos Especiais
Subfunção 846 — Outros Encargos Especiais
Programa 0000 — Encargos Gerais do Município
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0.001 — Contribuições ao PASEP
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17501017 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
Descrição da natureza de despesa
Recurso
Código Valor
3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200,00
17081159 — Transferência da União Referente à Compensação
Recurso
Financeira de Recursos Minerais
Descrição da natureza de despesa Valor
Código
3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.100,00
Total R$ 1.300,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 1.300,00 decorrerá
por conta de redução das seguintes dotações:
à
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.r's.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
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2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
17501017 — Recursos da Contribuição de Intervenção no
rs Domínio Econômico - CIDE
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O
A
6)
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 200,00
1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de
Vias Urbanas
17081159 — Transferência da União Referente à Compensação
Financeira de Recursos Minerais
Descrição da natureza de despesa
Obras e Instalações R$ 1.100,00
Ação
Recurso
Código
4.4.90.51.00.00.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
á, 30 de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito de
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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