| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 018/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$1.300,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.137 DE 30 DE ABRIL DE 2025. EREADORES DE ACEGUÁ Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza CÂMARA DE V mo9á especial no valor global de R$ 1.300,00. publicado em O | UA : E A) cO': Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 13 — Encargos Especiais Unidade 01 — Encargos Especiais Função 28 — Encargos Especiais Subfunção 846 — Outros Encargos Especiais Programa 0000 — Encargos Gerais do Município Pas 0.001 — Contribuições ao PASEP > s Õ 17501017 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Descrição da natureza de despesa Recurso Código Valor 3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200,00 17081159 — Transferência da União Referente à Compensação Recurso Financeira de Recursos Minerais Descrição da natureza de despesa Valor Código 3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.100,00 Total R$ 1.300,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 1.300,00 decorrerá por conta de redução das seguintes dotações: à Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.r's.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO '« Es Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos 26 — Transporte Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Programa 0008 — Mais Mobilidade sé -a hr - v ba A e, a * DR j Voss A pre, Ta, ne a! ? - a A o ação l + a 3 SN a ee. a Ed ST x E É ea je Es ENC 2a a RE aa é A + CX=0 RE Ê. py Eno a ud CNA asso e p” RA. es Cn A ecra Es “2 E et Teias = ane PA E F DARI E o sea EN o RR. a DEDRAS êe ” E da PR ZA, aaa Aa a CA e Rb Tosta -. PPA Pa o pt a E E ds A die bes Td va ad e We. fre , aee orar? 14 DS AGR ai Bs avr) > & R o NR CRE PR Kg s SS ao y a Y o * y > 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais 17501017 — Recursos da Contribuição de Intervenção no rs Domínio Econômico - CIDE > O A 6) Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 200,00 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas 17081159 — Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais Descrição da natureza de despesa Obras e Instalações R$ 1.100,00 Ação Recurso Código 4.4.90.51.00.00.00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á, 30 de abril de 2025. Gabinete do Prefeito de Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br