| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | DO PL N.º 017/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$366.441,58" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO DORES MUNICIPAL Nº 2.138 DE 30 DE ABRIL DE 2025. MARA DE VERE “NE pg ACEGUÁ | | SM 1195 Autoriza abertura de crédito adicional de Publicado emo 1 ts natureza suplementar no valor R$ 366.441,58. Ao op Vos Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 366.441,58 (trezentos e É sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cincoenta e oito centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 03 — Unidade Administrativa do Ensino Basico - FUNDEB 0019- Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Gestão e Administração do Ensino Fundamental 254.00031 - FUNDEB Descrição da natureza de despesa mentos eva 7 3319011.00.00.00.00 rn dot me pra Figao gal R$ 366.441,58 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit financeiro no O recurso 154.00031 no exercício de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal dê Aceguá, 30 dê abril de 2025. iniciys Godoy de Agulár Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 366.441,58 (trezentos € sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um mil e cincoenta e oito reais), pela necessidade atender despesas com vencimentos dos professores conforme preceitua a Lei nº 14.113 de 25/12/2020 em seu Art. 25 4 3º. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia aprovação. " ao Douto Plenário para suà Gabinete do Prefeito de Ace uá,30 de abril de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br