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norma nº 2138/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDO PL N.º 017/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$366.441,58"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
DORES MUNICIPAL Nº 2.138 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
MARA DE VERE
“NE pg ACEGUÁ | |
SM 1195 Autoriza abertura de crédito adicional de
Publicado emo 1 ts natureza suplementar no valor R$ 366.441,58.
Ao
op Vos
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 366.441,58 (trezentos e
É sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cincoenta e oito centavos), nos termos da
Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
03 — Unidade Administrativa do Ensino Basico - FUNDEB
0019- Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental
Gestão e Administração do Ensino Fundamental
254.00031 - FUNDEB
Descrição da natureza de despesa
mentos eva 7
3319011.00.00.00.00 rn dot me pra Figao gal R$ 366.441,58
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit financeiro no
O recurso 154.00031 no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dê Aceguá, 30 dê abril de 2025.
iniciys Godoy de Agulár
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 366.441,58 (trezentos €
sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um mil e cincoenta e oito reais), pela necessidade
atender despesas com vencimentos dos professores conforme preceitua a Lei nº 14.113 de
25/12/2020 em seu Art. 25 4 3º.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia
aprovação.
" ao Douto Plenário para suà
Gabinete do Prefeito de Ace uá,30 de abril de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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