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norma nº 20/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE O ART. 111A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002".
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Município de Aceguá
WWw.acegua.rs.gov.br
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
RANA Altera parcialmente o Art. 111A da Lei
de o IA mó Complementar nº 002/2002.
atento one Co E E ; as
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Municipio de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado parcialmente o Art. 111A da Lei Complementar nº
002/2002.
CAPÍTULO IV...
SEÇÃO VII
Da Licença Prêmio
Art.I11A. Por quingiênio de ininterrupto exercício, conceder-se-á
automaticamente ao Servidor Efetivo do Quadro Municipal licença de três (03)
meses, com retribuição pecuniária.
“g 1º A pedido do Servidor Efetivo do Quadro Municipal a licença-prêmio poderá,
no todo ou em parte, ser:
I - gozada;
II - convertida em dinheiro, quando de interesse mútuo.
$ 2º no fracionamento do trimestre, as parcelas nunca serão inferiores a um (01)
mês a serem gozadas.
8 3º terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio o Servidor Efetivo do
Quadro Municipal que a requerer por moléstia positivada pelo órgão de biometria
médica.
8 4º iniciado o gozo de licença-prêmio, total ou parcial, não poderá ela ser
interrompida sob pretexto algum, salvo por interesse da Administração.
8 5º na hipótese do inciso II do parágrafo 1º deste artigo, o pagamento
correspondente ao total ou parte da licença-prêmio convertida será efetuado
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguarsyahoo.com.
9EB. Municipio de Aceguá
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Gabinete do Prefeito
juntamente com a retribuição do mês ou subseqiiente ao do pedido, percebendo O
Servidor Efetivo do Quadro Municipal um sexto (1/6) do valor da licença ao mês.
94 6º Manifestada por escrito, a opção do Servidor Efetivo do Quadro Municipal,
relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata esta Seção, terá ela caráter
irreversível.
$ 7º Não terá direito à licença-prêmio o Servidor Efetivo do Quadro Municipal que
em um quinquênio, tiver:
I - sofrido pena de suspensão superior a trinta (30) dias;
II - faltado ao serviço sem justificativa legal por mais de quinze (15) dias;
HI - gozado licença-prêmio:
a) por prazo superior a noventa (90) dias, consecutivos ou não, em razão de doença
em pessoa da família ou para acompanhar cônjuge servidor civil militar,
b) por prazo superior a cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não, para
tratamento de saúde, exceto as decorrentes de acidente em serviço, agressão não
provocada ou moléstia profissional;
c) para tratar de interesses particulares.
88º Para os efeitos de não concessão de licença-prêmio as licenças a que alude o
inciso II do parágrafo 7º deste art., não se adicionam.
89º O quinquênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou
suspensão
810º Na hipótese do parágrafo 7º, inciso II deste art., o início do novo quinquênio
dar-se-á a contar do dia imediato à ultima falta.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal] de Aceguá, 30 de abril de 2025.
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www.acegua.rs.gov.br
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Pelo presente encaminhamos Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
dando nova redação ao Art. 111A onde se lê “ Funcionário Público Municipal”
altera-se para “ Servidor Efetivo do Quadro Municipal” dando com isso clareza à
qual servidor tem o direito dá referida vantagem.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
/
Y
doy de/Agular
Gabinete do Prefeito Municipal d Vi: 30 de abril de 2025.
O
.
DO 575
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