| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE O ART. 111A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002". |
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Município de Aceguá WWw.acegua.rs.gov.br Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 30 DE ABRIL DE 2025. RANA Altera parcialmente o Art. 111A da Lei de o IA mó Complementar nº 002/2002. atento one Co E E ; as Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Municipio de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado parcialmente o Art. 111A da Lei Complementar nº 002/2002. CAPÍTULO IV... SEÇÃO VII Da Licença Prêmio Art.I11A. Por quingiênio de ininterrupto exercício, conceder-se-á automaticamente ao Servidor Efetivo do Quadro Municipal licença de três (03) meses, com retribuição pecuniária. “g 1º A pedido do Servidor Efetivo do Quadro Municipal a licença-prêmio poderá, no todo ou em parte, ser: I - gozada; II - convertida em dinheiro, quando de interesse mútuo. $ 2º no fracionamento do trimestre, as parcelas nunca serão inferiores a um (01) mês a serem gozadas. 8 3º terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio o Servidor Efetivo do Quadro Municipal que a requerer por moléstia positivada pelo órgão de biometria médica. 8 4º iniciado o gozo de licença-prêmio, total ou parcial, não poderá ela ser interrompida sob pretexto algum, salvo por interesse da Administração. 8 5º na hipótese do inciso II do parágrafo 1º deste artigo, o pagamento correspondente ao total ou parte da licença-prêmio convertida será efetuado Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguarsyahoo.com. 9EB. Municipio de Aceguá WWw.acegua.rs.gov.br Gabinete do Prefeito juntamente com a retribuição do mês ou subseqiiente ao do pedido, percebendo O Servidor Efetivo do Quadro Municipal um sexto (1/6) do valor da licença ao mês. 94 6º Manifestada por escrito, a opção do Servidor Efetivo do Quadro Municipal, relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata esta Seção, terá ela caráter irreversível. $ 7º Não terá direito à licença-prêmio o Servidor Efetivo do Quadro Municipal que em um quinquênio, tiver: I - sofrido pena de suspensão superior a trinta (30) dias; II - faltado ao serviço sem justificativa legal por mais de quinze (15) dias; HI - gozado licença-prêmio: a) por prazo superior a noventa (90) dias, consecutivos ou não, em razão de doença em pessoa da família ou para acompanhar cônjuge servidor civil militar, b) por prazo superior a cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde, exceto as decorrentes de acidente em serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional; c) para tratar de interesses particulares. 88º Para os efeitos de não concessão de licença-prêmio as licenças a que alude o inciso II do parágrafo 7º deste art., não se adicionam. 89º O quinquênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão 810º Na hipótese do parágrafo 7º, inciso II deste art., o início do novo quinquênio dar-se-á a contar do dia imediato à ultima falta. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal] de Aceguá, 30 de abril de 2025. nd odoy de /Aguidr eee... Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguarsQyahoo.com.br | Município de Aceguá www.acegua.rs.gov.br Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente encaminhamos Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 dando nova redação ao Art. 111A onde se lê “ Funcionário Público Municipal” altera-se para “ Servidor Efetivo do Quadro Municipal” dando com isso clareza à qual servidor tem o direito dá referida vantagem. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. / Y doy de/Agular Gabinete do Prefeito Municipal d Vi: 30 de abril de 2025. O . DO 575 Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 —- Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguars9yahoo.com.br