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norma nº 2.139/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.139 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 014/2025 - "ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.139 DE 30 DE MAIO DE 2025.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio
RARA EADORES
ê AMAR OU A Grande do Sul, instituído e administrado pela
% . 19026. : FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos
publicado em ro ur normativos e administrativos do Município de Aceguá
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado
pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), é o veículo
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município de Aceguá, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são veiculadas
na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famurs,
podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
não substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de
Aceguá, exceto quando lei federal, estadual ou municipal exigirem outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no Diário Oficial
dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao Município de Aceguá.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa Diário
Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do interessado e o pagamento
do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão ao
calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu gerenciamento.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001.
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas
dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e
Fundações, as designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos respectivos atos a serem
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 9º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são geradas pelo
sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no SIGPub deverão
observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as Resoluções FAMURS nº
01/2008, 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre a instituição do Diário Oficial
dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 10 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 11 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Aceguá, 30 de maio de 2025.
Vinícius Godoy dg Agui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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